decreto lei 54 75 12 fevereiro

I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ao consagrar o domicílio do devedor como " critério relevante para aferição do tribunal competente" insere-se no declarado objectivo de descongestionamento dos tribunais na sequência do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais conforme Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio, o que expressamente se salienta na Resolução do...

I- Lei geral não derroga lei especial que já exista a não ser que o faça expressamente excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º do Código Civil). II- Na fixação da palavra " inequívoca" deve o intérprete ser particularmente exigente. III- A existência de intenção inequívoca do legislador deve assentar em referência expressa na própria lei ou, pelo menos, num...

1- A Lei 14/06, de 26 de Abril, não pretendeu pôr em causa as situações já constituídas anteriormente, não padecendo de vício de inconstitucionalidade, não pondo em causa qualquer princípio legal, maximé, da adequação, da proporcionalidade e da não retroactividade. 2- A vontade das partes tem que ser aferida pela lex contractus, não podendo a lei adjectiva vir agora pretender a aplicação de...

Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.

I- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer evento (artigo 409.º/1 do Código Civil). II- Assim, pressupondo, por força da aludida disposição, que o alienante é o titular da reserva de propriedade, o Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro considera

• Legislação

I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.

A desobediência a qualquer das apreensões feitas nos termos dos artigos 5, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quer pelos tribunais quer pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito, é punido, se o veículo apreendido tiver sido posto em circulação pelo respectivo depositário, com infracção da proibição legal, pelas disposições conjugadas dos artigos 22 nºs 1 e 2 daquele diploma...

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

• Diário da República

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