A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Considerando a importância da aplicaçáo no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave dos Regimes de Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, regulados pelo Decreto-Lei n.393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 64/2006, de 21 de Março e 88/2006, de 23 de Maio, e pela Portaria n. 401/2007, de 5 de Abril, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n. 854-A/99, de 4 de Outubro, a Comissáo Instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave deliberou aprovar o seguinte Regulamento dos Regimes de Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior nos cursos do mesmo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
..., conforme a redacçáo dada pelo artigo 51., do Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio (que re...
Por deliberaçáo de 12 de Julho de 2006 do conselho de administraçáo do Instituto de Gestáo do Crédito Público, I. P. (IGCP), tomada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o dos estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, na versáo introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, e em execuçáo das autorizaçóes e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 82.o e 84.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 16/2006, publicada no n.o 20, de 27 de Janeiro de 2006, foi determinada a emissáo de uma série de obrigaçóes do Tesouro («OT 4,2 % - Outubro 2016»), cujas condiçóes gerais se publicam, em cumpri...
... rectificaçáo n.o 395/2005, publicada no n.o 51, de 14 de Março de 2005):. 1 - Moeda - euro;. 2 -...
Nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, e no uso da autorizaçáo que me foi concedida pelo despacho n.o 5872/2006 (2.a série), do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 51, de 13 de Março de 2006, subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, nos directores de núcleo e chefes de equipa que compóem esta unidade, a seguir discriminados:
Por deliberaçáo de 17 de Março de 2006 do conselho de administraçáo do Instituto de Gestáo do Crédito Público, I. P. (IGCP), tomada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o dos estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, na versáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 28/98, de 11 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 2/99, de 4 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 455/99, de 5 de Novembro, e em execuçáo das autorizaçóes e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 82.o e 84.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 16/2006, publicada no de 27 de Janeiro de 2006, foi determinada a emissáo de uma série de obrigaçóes do Tesouro ('OT 4,1 % - Abril 2037'), cujas condiçóes g...
... rectificaçáo n.o 395/2005, publicada no n.o 51, de 14 de Março de 2005):. 1 - Moeda - euro. 2 - ...
- Para os devidos efeitos se torna público que, pelo despacho n.o 51, de 19 de Abril de 2007, do presidente da Câmara, e no uso das competências que lhe foram conferidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicaçáo do presente aviso no para provimento de dois lugares de encarregado de brigada de serviços de limpeza vagos no quadro de pessoal desta autarquia, publicado no Dezembro de 2006.
A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 29/97.4IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Benedi da Silva, filho de Vítor Manuel Rosa Silva e de Maria América Benedi Silva, natural de Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1967, casado (regime: desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio na Rua dos Malmequeres, 51, 3.-B, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/ 90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1993, foi o mesmo declarado co...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu...
O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 7064/04.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Proença Oliveira, filho de Joaquim Marques de Oliveira e de Ilda Maria dos Santos Proença de Oliveira natural, de Vela (Guarda), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11597176, com domicílio na Rua do Almirante Gago Coutinho, 51, 1., esquerdo, 6300 Vela, por se encontrar acusado da prática do três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado e...
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