decreto lei 496 80 20 outubro

583 resultados para decreto lei 496 80 20 outubro

  • Lei n.º 49/2018
    ... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de 20 de julho, 496/77 , de 25 de novembro, 200-C/80 ... Decretos-Leis n.os 321-B/90 , de 15 de outubro, 257/91 , de 18 de julho, 423/91 , de 30 de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...artigo 145.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), para, depois, então, ... contar, pelo menos, com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a ..., não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ...80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica autorizado, através do .... . . . . . . . . . . . . . . . . 459 509 2 496 601 0 102 054 3 058 164. Anadia . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00533/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 – O objeto do recurso jurisdicional é a decisão judicial de 1ª instância, e não o ato objeto de originária impugnação, cabendo ao recorrente o ónus de alegação dos vícios da decisão recorrida, pelo que se terão por ineficazes as conclusões especificamente dirigidas ao ato recorrido. 2 - O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma garantia de defesa dos...

    ... 16./ Das disposições conjugadas do Decreto- Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro, do ei 558/99, do Decreto-Lei nº 496/80 de 20 de Outubro, do Decreto- Lei 100/99 de 31 ...
  • Acórdão nº 0722/07.5TCFUN-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2022

    Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para apreciar a impugnação do indeferimento de apoio judiciário que se destina a propor uma acção administrativa cujo objecto será a “clarificação da tendência jurisprudencial e doutrinária relativa ao artº 17°, do Decreto-Lei n° 496/80, de 20 de Outubro”.

    ... e doutrinária relativa ao artº 17°, do Decreto-Lei n° 496/80, de 20 de Outubro”; – que lhe ...
  • Lei n.º 8/2017
    ..., alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ...Alteraçóes ao Código Civil. Os artigos 496., 2019. e 2020. do Código Civil, aprovado pelo ... de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200 -C/80, ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ..., do Conselho da Uniáo Europeia, de 23 de Outubro, relativo aos índices harmonizados de preços no ...f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495., 496. e 499. do Código Civil, beneficiem de uma ...Artigo 20. Certificado de tarifaçáo. 1 - A empresa de ...Artigo 80. Admissáo à circulaçáo. 1 - Os veículos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76 , de 26 de junho (competência para ...
  • Acórdão nº 01007/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - Decorre do parecer em que assentou o despacho concordante do DGCP a mandar pagar aos "falsos tarefeiros" que não tinham interposto recurso contencioso as férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao tempo em que prestaram serviço na DGCI que essa decisão não se ancorou em critérios de oportunidade ou conveniência nem fez apelo a juízos de equidade, antes se baseou no pressuposto de...

    ... da solução proposta pelo artigo 37º do Decreto-Lei nº. 427/89, alterado pelo Decreto-Lei nº. 07/91, de 17 de Outubro. 2. Apenas a partir da celebração do contrato ... abonos em causa nos termos do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro. 3. No entanto, os ...
  • Contrato n.º 747/2017
    ... de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/496/PRID/2017Programa de Reabilitação de ... 2017Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de ...ções:a) 3.200,00 (euro), correspondente a 80 % (oitenta por cento),após publicação do ...
  • Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
    ... constantes do artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro (Reconhece o ... -         o Decreto-Lei nº 230/80, de c16 de Julho, que estabelece as condições ...; revoga diversas normas do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro; . -         o ...
  • Contrato n.º 777/2018
    ... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/496/PRID/2018Programa de Reabilitação de ... 2018Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de ... esse alvará, nas seguintes condições:a) 80 % (oitenta por cento), após publicação do ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...9 do artigo 6., dos artigos 20. e 22., dos n.os 1 e 4 do artigo 27., dos n.os 4 ...1 cessa em 6 de Outubro de 2009. Esse juiz deve ser escolhido por ... de linho uma quantidade máxima garantida 80 878 toneladas por campanha de comercializaçáo, ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...2913/92 e dos artigos 496. a 535. do Regulamento (CEE) n. 2454/93 sáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ...l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de junho. (competência para ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 01661/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    I - Para que se verifique oposição de julgados, nos termos da alínea b) do ETAF, é necessário, para além do mais, que os acórdãos em confronto - recorrido e fundamento - perfilhem soluções opostas sobre a mesma questão de direito e que as situações fácticas que lhes servem de respaldo sejam idênticas. II - Não há oposição de julgados, por a situação fáctica não ser idêntica, quando um acórdão,

    ...ção com o acórdão fundamento deste STA de 20/12/01, Proc. nº 46 818. Mais diz a Entidade ...2º, n.-s 1 e 2, e 10º, n.-s 1 e 2, do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de Outubro, e 2.º, 4º e ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro", e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.\xC2"...; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ...P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80 , de 22 de agosto, e revoga os Decretos-Leis ...Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80 , de 20 de outubro; tttttttt) O Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 6/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
    ... da nova redacção dada a este pelo D/L 543-A/80 de 10 de Novembro apenas podia ser o de .... .............................. . 20. O ora recorrente, tendo estado ao serviço ... da norma ínsita no artº 4º do Decreto-Lei nº 498-E/74, de 30 de Novembro, na ...-se por analogia na parte aplicável o D/L 496/80 de 20 de Outubro, ou, ao invés, receber os ...
  • Declaração de Retificação n.º 39/2019
    ...: No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80 , de 9 de setembro; jj) Decreto-Lei n.º 130/82 ....º do Decreto-Lei n.º 45 331 , de 28 de outubro de 1963 (imposto de compensação); zz) ...); fff) Decreto-Lei n.º 337/82 , de 20 de agosto, que transfere para o Estado direitos e ...ção Industrial; zzzzzzz) Decreto-Lei n.º 496/85 , de 12 de dezembro, que autoriza o Ministro ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ...; b) Decreto-Lei n.º 285/81 , de 9 de outubro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º ... altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de maio, e os artigos 3.º e 5.º do ... 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) ...ção Industrial; zzzzzzz) Decreto-Lei n.º 496/85 , de 12 de dezembro, que autoriza o Ministro ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... artigo 1.º da Lei n.º 34/83 , de 21 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 94/84 , ...Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80 ; bb) Decreto-Lei n.º 167/86 , de 27 de junho, ... , de 26 de janeiro; cccccc) Decreto-Lei n.º 496/88 , de 30 de dezembro, que estabelece os ...
  • Lei n.º 48/2018
    ... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
  • Aviso n.º 8149/2023
    N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 441. Diário da ...ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019,. de 1 de abril, que aprova a ...Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao ...ativado (n.º 3 do artigo 7.º, da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto). PARTE II. Execução. 1 ... N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 496. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...

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