As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 10 de Janeiro Os artigos 9.º, 26.º, 41.º, 49.º e 53.º do Decreto Legis- lativo Regional n.º .... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI...
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) ...., 45., 49., 67., 69., 71., 72., 73., 74., 77., 80. e 83. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro. ARTIGO 49. REQUISITOS ESPECÍFICOS. 1 - O titular da licenç...ARTIGO 80. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE ACÇÕES DE FI...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... ao Banco de Portugal o disposto nos artigos 80. a 82. do RGICSF, com as especificidades constante...Artigo 49. Informaçáo a prestar ao ordenante após a recep...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon...32 e 33, 35 e 36, 38 e 40, 45 e 46, 48 e 49 e as declarações do autor de fls. 41 a 44, todas...80 e v. A matéria de facto apurada encontra-se, as...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes pref...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 1029/03.2PCALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Montes Palma Teixeira, filha de Luís Pedro Jesus Ferreira e de Maria José Pereira Montes Palma, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Abril de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12854093, com domicílio na Rua Fernáo Lopes, lote 1490, 3., direito, 2975--271 Quinta do Conde, a qual se encontra condenada em 7 de Julho de 2003 em sentença de multa de 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a quantia de 240 euros, caso náo se...
... em 53 dias de prisáo subsidiária, artigo 49., n. 1, do Código Penal, náo transcriçáo da se...2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Ju...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF .. 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadrament... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de processo Penal), n. 660/03.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Roberto da Silva, filho de Joáo Batista da Silva e de Maria Maura da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Maio de 1976, solteiro, titular do passaporte n. CL-282167, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 315, 2., 2815 Fonte da Telha, o qual foi por sentença de 3 de Junho de 2003, condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros o que perfaz a multa de 240 euros, transitada em julgado em 18 de Junho de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo leg...
...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, tendo por despacho d... lhe resta cumprir 52 dias nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado co...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
base de dados fct | silogismo condicional | discriminação sexual | autonomia financeira das autarquias | Leite | medidas | esportes | biblioteconomia usp | vistoria condomínio | ajuizamento de dissídio coletivo
