As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....…. 2 240 263 …. …. …. 13 488 334 desenvolvimento N.º Projectos: 10 CAP. 50 O.R...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã... ela desde o início a única titular (artigo 488). 34. O título VIII contém diversas disposiçõe...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...2 619 089 1 488 243 2 663 935 1 560 623. Valores recebidos em dep...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... Banco de Investimento Imobiliário, pontos 1 a 85, 117 a 154 e 258 a 304 c) Banco Mello Imobiliário...depoimento de fl. 488, dos autos) – conhecer a relevância disciplinar...
I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato, mediante o qual alguém, o devedor ou terceiro, entrega a outrem, o credor, uma coisa móvel ou direitos, ficando este com o direito a ser pago preferencialmente pelo valor de determinada coisa e adquirindo o direito de exigir a venda da coisa empenhada, na falta de cumprimento da obrigação garantida. III - Na teoria da relação contratual ocorre uma situação de coligação ou união de contratos quand...
...), como é o caso da mutuária CC, detentora de 85% do capital da Insolvente e por isso com ela numa ... nos artigos 3.º a 7.º do citado Decreto Lei) [14] Op. loc. cit. pág. 241. [15] Cfr. pont...485 a 488. Vide ainda Michele Taruffo, in “La Prueba”,...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado .. 15 296-(86) II - E... para ser registado; 3) Desvio de 61 488$, pela imputação de 22 160$ e 3168$ a taxas dive...
...ARTIGO 85. Regra geral. 1 - Em todos os casos não previstos...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 488. Elementos da contestação. Na contestação deve...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t...TÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 85. Manutenção da ordem nos actos processuais. 1 - ...ARTIGO 488. Execução, faltas e termo do cumprimento. #Revog...
...ARTIGO 85. PRINCÍPIOS GERAIS QUANTO AO EMPREGO DE TRABALHAD... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...ARTIGO 488. PRIORIDADE EM MATÉRIA NEGOCIAL. 1 - As partes de...
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