decreto lei 48051 67 21 novembro

507 resultados para decreto lei 48051 67 21 novembro

  • Anexo I. Legislação

    Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida

    ...Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. . (..). . ... . (..). . Artigo 67.º . . O Conselho Nacional de Disciplina é o ... . Artigo 21.° . . (Direitos do Médico substituto) . . 1. ...Decreto-Lei n.º 48051/67, de 21 de Novembro. . . Artigo 1.º . . A ...
  • Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - Se na primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ser prejudicados pela decisão do recurso, ou seja, quanto à parte da decisão desfavorável a quem não recorreu, pois que se conformou com a mesma, conforme decorre do disposto no artigo 635.º

    ... aprovados por deliberação de 17 de Novembro de 1988, transcritos pelo Ofício n.º 78…., de ... 21. Em 3 de Dezembro de 1993, a Autora apresentou ... e 2005, período em que esteve em vigor o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de novembro de 1967, que ...ública, posteriormente revogado pela Lei n.º 67/ 2007, de 31 de dezembro. Este diploma legal ... 2.º, n.º 1, daquele Decreto-Lei n.º 48051: “[o] Estado e demais pessoas coletivas ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...4º do DL n.º 48.051, de 21/11/67), e impondo o circunstancialismo do caso e ... interpretação do artigo 2° e 6º do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21 de Novembro de 1967 e ... os requisitos do Decreto-Lei n.º 48051", de 21 de Novembro de 1967, impõe-se a manutenç\xC3"...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... do Ministério Público exarado em 24 de Novembro de 2006, não notificado ao recorrente, então ... e sucessivamente no tempo de vigor, do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967 e da i n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, maxime os preceitos ...
  • Acórdão nº 00904/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode...

    ... A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro que no seu art.º 1.º ...Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, ou da ...
  • Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
    ... o Réu no pagamento do somatório de €99.558,21 e de €29.964,00 a título de danos patrimoniais ... artigos 22º da CRP, 2º, nº 1, e 6º do Decreto-lei nº 48051, de 21.11, e 9º, nºs 1 e 2, do ... 6º do Decreto-lei nº 48051, de 21 de Novembro; - Artigo 9º, nºs 1 e 2, do Regime da ... previsto no artº 9º, nº 1 da Lei nº 67/2007 de 31/12 que tanto a liquidação nº ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...Se, por acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal ... - o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 - na parte em que se cuida das ...g. artigo 875.º do Código Civil (67)] desempenham um papel muito importante na ...(119) Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de novembro de 1967, que vigorou até à ...
  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

    ... civil extracontratual, de acordo com a Lei 67/2007 de 31 de Dezembro - Lei que regulamenta a ... 21.- Aqui a poluição "é a actividade poluidora, ... - Em 23 de novembro de 2006, foi celebrado um Contrato de ... 22 - Aquele contrato teve por base o Decreto-Lei n.° 215-B/2004, publicado do Diário da ...
  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... disposto nos artigos 2º, n.º 1 e 6º do Decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967; 2. O ... de 1967, posteriormente revogado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), exige a verificação ...
  • Acórdão nº 08572/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I) -O conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor ainda, que o...

    ... nos artigo 1.° e 2.°, n° 1, ambos do Decreto-Lei n° 48051, de 21 de Novembro e no artigo 67/2007, de 31 de Dezembro, pelo que deve a ...
  • Acórdão nº 2452/&03.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2009

    I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com base em responsabilidade civil extracontratual, quando se prove a existência dum nexo de causalidade adequada entre o acto lesivo (por acção ou por omissão) e o prejuízo sofrido pelo lesado.

    .../85, de 31 de Dezembro; 9- a norma do artigo 21, nº 2, al. b) do mesmo diploma tem natureza ... 22 e 20, nº 4 da CRP, 2º, nº 1 do DL nº 48051 de 21.11.67, 483º, nº 1, 563º, 566º, nº 2 e ... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24/08, e posterior ao ... no Decreto-Lei n.º 48.051 de 21 de Novembro de 1967. De acordo com o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ..., aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu Regulamento interno, tem por ... a responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ...novembro de 2019, a fls. 1133 a 1138 do SITAF, relatório ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... 21. Não obstante, resulta dos factos provados e da ... 67) ..que referiu constantemente a enfermeiros do ..., regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967». Em ... já firmada no domínio do Decreto-Lei n.º 48051 quanto à culpa in vigilando, remetendo para um ...
  • Acórdão nº 011/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2012
    ... aplicável ao caso sub judice é o DL n.° 48051, de 21.11.1967 e não a Lei n.° 67/2007, de ... do Tribunal de Conflitos remontam ao Decreto n.° 18017, de 28-02-1930, que criou em Lisboa, ... vigor o Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, que a Lei n.° 67/2007 revogou (artigo ...
  • Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
    ... aplicável ao caso sub judice é o DL n.° 48051, de 21.11.1967 e não a Lei n.° 67/2007, de ... do Tribunal de Conflitos remontam ao Decreto n.° 18017, de 28-02-1930, que criou em Lisboa, ... vigor o Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, que a Lei n.° 67/2007 revogou (artigo ...
  • Acórdão nº 01581/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
    ..., notificado por carta registada de 14 de Novembro, que julga a acção administrativa especial ...; Violação do princípio da justiça: 21. É injusto que a avaliação dos formandos, ...(cfr. Decreto-Lei nº 48051/67, de 21 de Novembro), que são ...
  • Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... obras particulares e ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (em vigor à ... 21) E é este facto ilícito que, no caso concreto, ... à data pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis, e no que ... tidas em consideração" (art.º 6 do DL 48051", de 21.11.67). A culpa é o nexo de imputação \xC3"...
  • Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – As disposições conjugadas dos artigos 6º e 2º nº 1 do DL. nº 48.051, têm aptidão para abranger situações de ilicitude que, nos termos gerais, se subsumem à sua previsão normativa, por referência à violação de normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou de regras de ordem técnica e de prudência comum com ofensa de posições jurídicas subjetivas de outrem. II –

    ... facto ilícito, tal qual é definida no Decreto-Lei nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967. 4.º ... os artigos 2.º nº l e 6.º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967. 11.º Quando assim ... nos artºs 2º e 6º do DL 48051 de 22.11.67, bem como nos termos do art. 483º, 487º e 493º ...
  • Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...

    ... 2003, aplica-se ao caso o DL n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, sendo, na altura, também ..., no âmbito da vigência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, relativa ao regime da ... de saúde pública, ao abrigo do Decreto"-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro, por não ter a\xC3"...
  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de...

    ... 2º, nº 1 e 3º nº 1 do Dec.-Lei nº 48051, de 21/11/1967. 4 - Na p.i., os AA. alegaram uma ... 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21.11.1967, diploma que à ... do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de novembro de 1967:Artigo 2.º1. O Estado e demais pessoas ... Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 48 ...
  • Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

    ...Decreto-lei n.º 48051, de 21/11/1967, aplicando-se a ... no artigo 7.º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, mas já precedentemente ....º 2 do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro" de 1967 – o qual preceitua, no seu n.º 2, que \xE2"...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... a quo, sentenciando sob a égide do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967 – à data da positura da acção revogado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (que aprova em anexo o ...º 1, e 4.º todos do DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967; artigos 334.º, 483.º e 563.º do CC; e ...ão (finais de 2006), é o Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967, pois era a legislação ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... da responsabilidade civil prevista na Lei n.º 67/2007, de 31/12 (art. 12º nº 1, do C. Civil), ...Decreto-Lei n° 457/99, de 5 de Novembro). 10º Assim, ...2º do DL 48051", de 21/11/67, e dos art. 483º, 487º, 494º, 496\xC2"...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...

    ... Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/92, de 31 de Dezembro. Nos termos do ..., refere que os factos ocorreram entre Novembro de 2000 e Julho de 2001, decorreram nada data do ... 18. O art. 9º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, aplicável ao exercício ... 21. Encontra-se provado que, por despacho de 27 de ... inicial, estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48051, de Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ..., como se lê na página 7, nos termos do Decreto-Lei 48.051, de 21/11/67, “em caso de mera ... ordinária – no caso, ao Decreto-Lei n.º 48051 (artigos 2º e 3º) – que se deve apelar para ... 2º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, na interpretação segundo a qual exclui ...

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