decreto lei 48 871 1969
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Acórdão nº 1622/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... prestadas por força do estatuído no Decreto-Lei nº 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969 (2), ...
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Resolução N.º 304/1987 de 13 de Outubro
... Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 e ...
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Despacho Normativo N.º 94/1984 de 17 de Julho
... , ao abrigo do nº2 do artigo 1440 do Decreto-Lei 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, que fiquem ...
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Despacho Normativo N.º 63/1982 de 20 de Julho
... , definido nos artigos 155.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 ...
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Aviso N.º SN/1978 de 12 de Outubro
... , ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969 ...
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Resolução N.º 146/1983 de 13 de Setembro
... nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969: ... O ...
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Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
... no artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra ... artigo 47.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o e no artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 ... Assim, o Decreto-Lei n.o 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, que regulou o regime ...
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Resolução N.º 180/1983 de 2 de Novembro
... resolve, com base no art.º 209 do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, ...
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Resolução N.º 22/1983 de 15 de Março
... resolve, com base no art.º 209 do Decreto-Lei N.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, ...
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Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... , nos termos do artigo 259.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, agilizar e ... surge, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.o 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, diploma que ...
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Resolução N.º 145/1983 de 13 de Setembro
... nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969: ... O ...
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Resolução N.º 90/1985 de 23 de Julho
... efeito, nos termos do artigo 96.º, do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 48. A assistência que lhe foi prestada – ... vez que por anterior acórdão – de 12/2/1969 – se perfilhou a tese de que a supressão do ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... ções em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; Inocêncio Galvão Telles, Direito das ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... º 94º, cujo nº 3, alterado que foi pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, admite, de forma expressa, ... vez que por anterior acórdão – de 12/2/1969 – se perfilhou a tese de que a supressão do ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... ções em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; Inocêncio Galvão Telles, Direito das ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... são afetos os Nºs ONU 1011, 1075, 1965, 1969 ou 1978, e que são ... constituídos ... 1.6.1.47 (Revogado) ... 1.6.1.48 Os certificados de aprovação de veículos que ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(871) ... Diário da República, 1.ª série ... - Um ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 42, no Anexo 5 ... A fls. 871 está email de 11-12-2012 emitido por JJ onde se ... , in Diário do Governo II Série, de 3-04-1969 e BMJ n.º 186, pág. 102 “A expressão ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Herdeiros de Jerónimo de Sousa ... 48 – 10003936436 ... 19 Joaquina de Sousa Romão ... 869 -42280,81 -73932,85 ... 871 -42277,70 -73935,52 ... 873 -42263,40 -73941,40 ... 1967 -31851,61 -86020,78 ... 1969 -31864,22 -86051,25 ... 1971 -31859,25 -86053,97 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 48.º Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a ... 1969. O painel de arbitragem tem igualmente em conta ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ... a) Publicidade (CPC 871) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma ... b) Estudos de ...
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Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, ... 48 ... -
Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... Recorrente, subordinando-se ao regime do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro; E. Nos ... no DL n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, para as empreitadas de obras públicas (artigos ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 54 871 57 458 58 709 56 740 55 746 ... Capital próprio ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... 53 994 688 48 669 991 ... 16 070-(88)PROVEITOS E GANHOS ... (Em ... ex-CUFP em data anterior a 31 de Dezembro de 1969 resulta do produto do número de anos de ...
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Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... com o estabelecido pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º 38987 e 12 de Novembro de 1952, não é ... do Território e Urbanismo – Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto.” (cfr. PA, ibidem); QQ) Em ... matriz predial sob os art.ºs 1967, 1968, 1969, 1970, 1971 e 1972, respectivamente (cfr. Doc ... 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 48.º 1 - Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente ... º do Acordo Administrativo de 30 de Julho de 1969; b) Espanha-Alemanha: - n.º 1, pontos 1 a 4, do ... 35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas ... 16) - Decisão 82/871/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, ...
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Acórdão nº 0417/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004
I - Se em execução de sentença condenatória, e com vista ao conhecimento de excepções dilatórias suscitadas, o juiz, em despacho interlocutório, considerou líquida uma das obrigações exequendas (desde logo exequível nos autos) e ilíquidas as restantes (cuja liquidação carecia de apuramento em processo declarativo), isso não o impediria de no saneador-sentença, e já no âmbito do conhecimento de...
... ção, 1978, já se encontrava em vigor o Decreto-lei 781/74 de 31/12/1974, que havia revogado o creto 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969, V -Actuando ... -
Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... 48 1 955 229 1 955 229 643 302 ... Ex-CUFP em data anterior a 31 de Dezembro de 1969 resulta do produto do número de anos de ... 29 871 168 28 332 017 1 539 151 5,4 ... Outros proveitos ...