decreto lei 477 80
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Acórdão nº 6863/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... c) 10 % para o FRCP, ou até 80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ... 0 634 477 0 24 080 658 557 ... Fronteira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o condão de suscitar ... da República de 10 de Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16 ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... um ónus, nos termos da lei ... O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que procedeu ao desenvolvimento legislativo ... da ... Decreto-Lei n.º 477 ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... ;}.y12e{bottom:472.778669px;}.y1c{bottom:474.736954px;}.y1d1{bottom:477 ... 30 28 22 80 Capitão-de-fragata/tenente-coronel ...
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Relatório n.º 5/2023
... de advogadas da AdC assegurou o patrocínio em 80 pro- ... cessos judiciais, assegurando ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Despesa Corrente ... Despesas com Pessoal 9 477 850,00 9 477 850,00 7 481 253,61 7 227 927,22 ...
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Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...
... á aplicável à matéria dos Autos o DL nº477/80 de 15 de Outubro e o RJUE – Regime jurídico da ... seu artigo 44º, nº3; 21º Porém, nem o DL 477/80 nem o RJUE são aplicáveis à matéria dos ... alínea f ) e nº 2 do artigo 84º ) K- O Decreto" – Lei nº 477/80, de 15/10 ( que criou o invent\xC3" ... -
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 62&,('$'(&21-8*$/Ï%,72'(80'26&Ð1-8*(612$12$48(5(63(,7$$'(&/$5$d2 ... Campo 477 - Gastos e perdas do período relativos a ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 80 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... Campo 477 - Gastos e perdas do período relativos a ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... que, desde há mais de 20, 30, 50, 60 e 80 anos, que tal Eira vem sendo possuída pelos ... , conjugado com o artigo 1, alínea g), do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, resulta ... , dado ter sido revogado pelo Decreto-Lei n 477/80, de 15 de Outubro (artigo 18) ... Este ... -
Contrato n.º 703/2017
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/477/PRID/2017Programa de Reabilitação de ... 2017Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... ções:a) 2.880,00 (euro), correspondente a 80 % (oitenta por cento), após publicação do ...
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Contrato n.º 736/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/477/PRID/2018Programa de Reabilitação de ... 2018Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... esse alvará, nas seguintes condições:a) 80 % (oitenta por cento), após publicação do ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa ... ção com o disposto no, Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro. 3.º Com a publicação da ... a. Ponto de inflamação superior a 477 K (204ºC); b. Ponto de escoamento inferior ou ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção Científica Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do ... do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada; uu) O Decreto-Lei n.º 477/77 , de 15 de novembro, que altera a redação do Decreto-Lei n.º 39497 ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... e Ação Social; www) Decreto-Lei n.º 10-A/80 , de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... dos Combustíveis; nn) Decreto-Lei n.º 477/79 , de 14 de dezembro, que dá nova redação ao ...
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Aviso n.º 477/2017
... Vale de Cambra:Torna público, que nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal em sua reunião de ...
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Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.
... , cuja base inicial podemos colher no Decreto-Lei n.º 34 5923 de 11.05.1945, revisto em 1985 ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,
... ítimo, prevista no artigo 69º, nº 2, do Decreto-Lei nº 267/85, de 16.07, ali pedindo que lhe ... Do mesmo modo, o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, considera como fazendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Tropical - LNICT; ... l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do ... uu) O Decreto-Lei n.º 477/77, de 15 de novembro, que altera a redação do Decreto-Lei n.º 39497, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que ... prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do ... uu) O Decreto-Lei n.º 477/77, de 15 de novembro, que ... altera a redação do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 80. No dia 22 de Maio de 2012, pelas 19h02min., o ... Sessão n.º 3546 (fls. 1 e 2 Apenso 12); 477. No dia 29 de Setembro de 2011, o K… contactou ...
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Acórdão nº 9865/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I- A afectação do caminho à utilidade pública, isto é, à satisfação de interesses colectivos relevantes traduz característica que permite distinguir os caminhos públicos dos atravessadouros (artigos 1383.º e 1384.ºdo Código Civil). II- Provando-se que desde tempos imemoriais o referido caminho vem sendo especialmente utilizado pela população da freguesia Nadadouro como ligação entre a...
... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades ... Decreto-Lei n.º 193/73 , de 30 de abril; aaaa) O Decreto-Lei n.º 477/85 , de 12 de novembro, que dá nova redação ao artigo 10.º do ...
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Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...