decreto lei 46373 1965

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  • Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965

    Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias. O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma.

  • Decreto-Lei n.º 36/82, de 05 de Fevereiro de 1982

    Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código.

  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... pelos sujeitos passivos antes da entrada em vigor do decreto lei 442-A/88; 32-Nos termos do nº.1 do artº.5 do DL 442-A/88, ... rústicos estavam isentas de tributação nos termos do DL 46373, certo, é que no caso "sub iudice" não estão os recorrentes ...-Valias aprovado pelo Decreto-Lei n° 46373 de 9 de Junho de 1965" (cfr.teor do relatório de inspecção junto a fls.40 a 48 do ...

  • Acórdão nº 00164/05.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte I A Representante da Fazenda Pública (adiante Recorrente), não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida por Maria...

    ... Escreveu-se nesse aresto: «O art. 5.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, ...-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a ...

  • Portaria n.º 413/84, de 27 de Junho de 1984

    Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 322/85, de 29 de Maio de 1985

    Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 392/87, de 08 de Maio de 1987

    Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 252/88, de 23 de Abril de 1988

    FIXA OS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DO CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS-VALIAS, REFERENTES AOS BENS ALIENADOS EM 1988.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 161/77, de 24 de Março de 1977

    Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 506/75, de 20 de Agosto de 1975

    Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ....º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, que para efeitos de ....º do artigo 1.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, alienados em 1975 e aos bens referidos ...

  • Portaria n.º 220/80, de 05 de Maio de 1980

    Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Declaração n.º DD62/82, de 03 de Julho de 1982

    Publica o modelo da participação a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

    Declaração Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e depois de aprovado por ...

  • Acórdão nº 03716/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011

    Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de “f

    ... de sujeição de tal transmissão nos termos do DL 46373 e consequentemente do DL 442 -A/88. D) Tal transmissão ... mais-valias criado pelo respectivo Código, aprovado pelo Decreto Lei n.° 46673. Q) Constituindo o trespasse levado a efeito ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos ...

  • Acórdão nº 02815/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    Acordam em conferência os juízes da Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo Sul: A Fazenda Pública veio interpor, a fls. 264, RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 30.09.2009, a fls. 254 e seguintes, pela qual foi julgada procedente a impugnação deduzida por José ... e mulher contra a liquid...

    ...�o por aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30/11; 5.a Assim, ao não ter arguido a ...1.º do Código IMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados ...-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a ...

  • Acórdão nº 0539/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2008

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

  • Acórdão nº 0539/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2008

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

  • Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

  • Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

  • Acórdão nº 0179/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2007

    Por força do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    1. RELATÓRIO 1.1 A Administração tributária (AT), tendo verificado que MANUEL CLASEN (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrente) não declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1992 os ganhos resultantes da venda de lotes de terreno, procedeu à fixação do rendimento tributável, que f...

    ...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os rendimentos resultantes ... Uma vez que o terreno foi adquirido em 1949 e o CIMV data de 1965 por força da norma supra referida os ganhos em causa não ...

  • Acórdão nº 02815/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam em conferência os juízes da Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo Sul: A Fazenda Pública veio interpor, a fls. 264, RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 30.09.2009, a fls. 254 e seguintes, pela qual foi julgada procedente a impugnação deduzida por José ... e mulher contra a liquid...

    ...�o por aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30/11; 5.a Assim, ao não ter arguido a ...1.º do Código IMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados ...-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a ...

  • Acórdão nº 02815/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    Acordam em conferência os juízes da Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo Sul: A Fazenda Pública veio interpor, a fls. 264, RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 30.09.2009, a fls. 254 e seguintes, pela qual foi julgada procedente a impugnação deduzida por José ... e mulher contra a liquid...

    ...�o por aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30/11; 5.a Assim, ao não ter arguido a ...1.º do Código IMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados ...-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a ...

  • Portaria n.º 181/78, de 01 de Abril de 1978

    Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Portaria n.º 15/79, de 10 de Janeiro de 1979

    Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

    ... 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de ...

  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009

    1. RELATÓRIO 1.1 A Administração tributária (AT), tendo verificado que MANUEL CLASEN (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrente) não declarou para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1992 os ganhos resultantes da venda de lotes de terreno, procedeu à fixação do rendimento tributável, que f...

    ...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os rendimentos resultantes ... Uma vez que o terreno foi adquirido em 1949 e o CIMV data de 1965 por força da norma supra referida os ganhos em causa não ...