decreto lei 446 85

1296 resultados para decreto lei 446 85

  • Acórdão nº 963/16.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (no...

    ... Civil e pelos artigos 8º, 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. *1.2.2. ...
  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ...ídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), mormente dos ...
  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ...    O Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho veio definir ... cláusulas contratuais gerais previsto no DL 446/85, de 25 de Outubro, entendimento que tem sido ...
  • Acórdão nº 1344/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados,...

    ...Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, que no seu artigo 1º ...
  • Acórdão nº 47/22.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da

    ... – com o certificado ..14), nos termos do DL 446/85 de 25 de outubro, bem como deve ser declarada ..., que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de outubro. 32. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

    ... do mediato do contrato referido em 6 é 85-AD-60.- facto resultante da prova efectuada em ... estão sujeitas ao regime estabelecido no Decreto Lei 446/85 de 25 de Outubro, que surge perante a ...
  • Acórdão nº 738/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ... Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram ... Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas ...
  • Acórdão nº 738-13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ... Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram ..., de 31/08[3] Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas ...
  • Acórdão nº 8335/03.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I- O artº 1º nº 3 do Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 249/99 de 7/7) estipula que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretende prevalecer-se do seu conteúdo, o mesmo é dizer, sobre o utilizador, donde se infere que se permanecer a dúvida, após a produção da prova, sobre se a cláusula...

    ...15º, 21º al. e) e 22º al. e) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, por violar a boa fé, ...
  • Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não

    ... a ré a pagar ao autor a quantia de € 6 829,85 (seis mil oitocentos e vinte e nove euros e ..., o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (cfr. artigo 3º, ... gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que ...
  • Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân

    ...Decreto n.º 14-A/2020 e Decreto n.º 2-A/2020; - Em ...º, nºs 1, e 2, do referido Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, as cláusulas contratuais gerais ...
  • Acórdão nº 2822/09.8TJLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    A existência de um clausulado impresso que a empresa vendedora apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, cláusula a cláusula, pode ser discutido por estes e alterado não integra o regime das chamadas “cláusulas contratuais gerais” previsto no Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro. (A.P.)

    ...c) e 27°, nº 1 do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-10, propor acção ...
  • Acórdão nº 9596/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005

    1 - Observa as regras sobre o ónus da prova em relação à adequada e efectiva comunicação das cláusulas de um contrato sujeito ao regime do Decreto Lei 446/85 de 2 de Outubro a decisão que se baseia na prova testemunhal produzida por funcionários da empresa que propôs o contrato acerca do procedimento padrão que antecede a sua celebração, quando nenhuma prova seja produzida sobre eventual...

    ... escrito supra referido é aplicável o DL nº 446/85 de 25 de Outubro, com as alterações ... do disposto no artigo 21° alínea h), do Decreto-lei nº 446/85 de 25 de Outubro, com as ...
  • Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    1. No âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos art.ºs 5º e 6º, que impendem sobre o proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto

    ..., em violação do art.º 5º do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. Se o tivesse ...
  • Acórdão nº 3458/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...

    ... isso sujeito ao regime estabelecido, no Decreto-Lei nº 359/91, de 21/09, mormente os requisitos ...) Nos termos do nº 3 do artigo 5º do DL nº 446/85, de 25/10, incumbia à recorrida alegar e ...
  • Acórdão nº 351/08.6TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011

    1- O contrato de seguro celebrado entre A e Ré em 2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do Código Comercial, devendo a respectiva interpretação, ser feita com recurso às regras definidas pelos artigos 236º e 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (interpretação das cláusulas contratuais gerais). 2

    ...Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (interpretação ...
  • Acórdão nº 7328/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se

    ...8º, alínea d) D.L. 446/85 de 25/10. Inconformado, o autor apelou, tendo ... Civil, nos artigos 5º, 6º e 7º, do Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro, com a redacção ...
  • Acórdão nº 3847/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I- O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria...

    ... c) em conjugação com o artigo 12º do DL 446/85, de 25 de Outubro e, assim sendo, não se pode ... conjugação com o artigo 12º todos do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro e, portanto, ...
  • Acórdão nº 10566/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    1) O contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel reduzido a escrito num impresso/formulário em cuja face consta a identificação da entidade mutuante, com espaços destinados a serem preenchidos, como foram, com a identificação do mutuário, as "Condições Específicas" do contrato, a data e as assinaturas dos outorgantes, constando do respectivo verso as "Condições Gerais", sem...

    ...ção previsto no artigo 5º do referido Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pelo ...
  • Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...

    ...c) e 20°, todos do Dec-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro; E) Absolver os Réus do ... das cláusulas contratuais gerais do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelo ...
  • Acórdão nº 07A2107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...

    ...Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro) aplica-se ...
  • Acórdão nº 10046/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Apesar da declaração de nulidade da reserva de propriedade, em face do direito substantivo, não pode desconsiderar-se o facto de tal direito estar registado, já que, nos termos do art. 7º do C.R.P., o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. 2. Nos termos do art. 8º seguinte, seu nº 1, os...

    ...6º do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, porquanto, ...8º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 24. Compulsando o Contrato ...
  • Acórdão nº 2767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- A sanção pecuniária compulsória em que incorre o demandado, vencido em acção inibitória de proibição de cláusulas contratuais gerais, nos termos dos artigos 25º, 32º e 33º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe, no caso de o vencido introduzir alteração na cláusula, a resposta à questão prévia de saber se a cláusula actualmente utilizada é ou não substancialmente idêntica àquela

    ..., constante do art.33º, nº1, do DL nº446/85", de 25/10, pelo que, incorre numa sanção pecuni\xC3"... II - O decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro aceita a ...
  • Acórdão nº 10342/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - Numa acção de dívida que não tenha por objecto o vínculo matrimonial existente entre as partes, não é exigível que o autor faça prova do casamento dos réus através de documento autêntico. II - As afirmações de que "o empréstimo reverteu em proveito comum do casal dos réus" e de que "o veículo referido destina-se ao património comum do casal dos réus" são conclusões de direito e como tal não

    ... disposto na alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, não havendo ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... do artigo 26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, na redacção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT