decreto lei 44129

Diário da República, 01 Julho 1980

Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980

Serie I

Introduz alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, no âmbito, quer de embargos de terceiros por parte dos conjuges, quer da tentativa de conciliação, em sede de divórcio ou separação por mútuo consentimento, incidindo sobre os alimentos, regulação do exercício do poder paternal dos filhos e utilização da casa de morada de família.

Diário da República, 03 Maio 1978

Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978

Serie I

Confere nova redacção ao artigo 99º (pactos privativos e atributo de jurisdição), e adita o artigo 65º-A (competência exclusiva dos tribunais portugueses), ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, estabelecendo que a nova redacção do artigo 99º do mesmo Código só se aplica nos tribunais civeis.

Diário da República, 17 Março 1988

Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março de 1988

Serie I

Dá nova redacção aos artigos 8º, 11º, 18º, 43º, 46º, 50º, 51º, 184º, que introduziu alterações ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962. Altera o artigo 145º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

Diário da República, 01 Setembro 1998

Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

Serie I

Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

Diário da República, 20 Maio 1994

Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994

Serie I

NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1174, NUMERO 1, ALÍNEA A) (MOTIVOS DE DECLARAÇÃO DE FALENCIA), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DECRETO LEI 177/86, DE 2 DE JULHO, A CESSAÇAO DE PAGAMENTOS PELO DEVEDOR SÓ JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DESDE QUE SUFICIENTEMENTE SIGNIFICATIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.

Diário da República, 03 Maio 1994

Assento n.º 8/94, de 03 de Maio de 1994

Serie I

A SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, ESTABELECIDA NO ARTIGO 144, NUMERO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, (QUANTO A FÉRIAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS FERIADOS), NAO E APLICÁVEL AO PRAZO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE ACÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 382, NUMERO 1, ALÍNEA A), (CASOS DE CADUCIDADE DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES), DO MESMO CODIGO - APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 - .

Diário da República, 10 Outubro 1980

Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro de 1980

Serie I

Confere nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), em matérias relativas ao prazo judicial, notificações, tréplica, petição inicial, citação, contestação e cancelamento dos registos dos direitos reais. Altera ainda o Código da Estrada, (aprovado pelo Decreto Lei 39672, de 20 de Maio de 1954), quanto a acções destinadas à efectivação da responsabilidade.

Diário da República, 04 Outubro 1994

Assento n.º 14/94, de 04 de Outubro de 1994

Serie I

NO DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DOS CODIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APROVADO PELO DECRETO LEI 29637, DE 28 DE MAIO DE 1939 E 1961, APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 (CONSIDERADO ESTE ÚLTIMO ANTES E DEPOIS DA REFORMA NELE INTRODUZIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 242/85, DE 9 DE JULHO), A ESPECIFICAÇÃO, TENHA OU NAO HAVIDO RECLAMAÇÕES, TENHA OU NAO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE AS DECIDIU, PODE SEMPRE SER ALTERADA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CAUSAS SUPERVENIENTES, ATE AO TRÂNSITO EM...

Diário da República, 30 Março 1994

Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994

Serie I

INVOCADO UM CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO EM PORTUGAL, NO ÂMBITO DE CAUSA COMPLEXA DO PEDIDO, AINDA QUE TAMBEM DECORRENTE DE MA ESTIVA OU MAU MANUSEAMENTO DE MERCADORIAS NAO OCORRIDAS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, AQUELE FACTO DESENCADEIA A COMPETENCIA INTERNACIONAL DO FORO PORTUGUÊS, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, NUMERO 1, ALÍNEA B), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.