decreto lei 441 91

671 resultados para decreto lei 441 91

  • Acórdão nº 0573/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007

    Nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 441/91, de 29 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprove loteamento de prédio no qual se prevê a construção de edificações com número de pisos superior ao máximo admitido em plano director municipal em vigor na área de situação desse mesmo prédio.

    ... territorial nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de Novembro ... 13. Tal ... b) do DL 441 ...
  • Acórdão nº 12115/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Nos casos em que houve gravação dos depoimentos prestados, incumbe ao recorrente, relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso indicando claramente qual a parcela ou segmento, o "ponto" ou "pontos" da matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - fundamentar as razões por que discorda do...

    ... , pagável nos termos do art.º 51.º, Decreto-Lei n.º 143/99, ou no caso de doença física ou ... entanto, as disposições do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, relativas à segurança, ...
  • Acórdão nº 03S2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I - No contrato de seguro de prémio variável, a omissão de algum trabalhador na folha de férias não gera a nulidade daquele nos termos do art. 429º do Código Comercial. II - A remessa desatempada da mesma à Companhia Seguradora, de acordo com as Apólices Uniformes que se têm sucedido no tempo, não determina a invalidade do contrato ou a não cobertura de sinistros, mas antes a possibilidade de...

    ... 8º do Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, entre os quais - nºs 112, ... Por sua vez, o art. 157º do Decreto nº 41821, de 11.8.58 (Regulamento de Segurança ...
  • Acórdão nº 03S793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003

    I - Não age com negligência grosseira, descaracterizadora do acidente, o trabalhador que, ao mudar uma escada dentro de um estaleiro temporário - facto habitual - toca inadvertidamente com ela numa linha de alta tensão, que por ali passava, acabando por falecer por electrocussão (v. art.s 7º, nº 1, al. b) da Lei nº 100/97, de 13.9, e 8º, nº 2, do Dec-Lei nº 143/99, de 30.4). II - A entidade...

    ... ção do disposto nos artigos 8º do DL 441/91, de 14/11, 54º, do Dec. 360/71, de 21.8, e ... 4º, nº 5) ... Por último, o Decreto nº 41821 de 11-8-58 (Regulamento de Segurança ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n ... 8 958 672 ... 561 799 525 6 441 075 ... 2 458 549 ... 8 788 705 ... 11 041 176 ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(91) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... De 25 000 a 25 999 ... 469 524 441 489 421 464 408 446 406 443 ... >= 26 000 ...
  • Despacho n.º 9817-A/2021
    ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... Águeda 325 651 € 93 570 € 22 759 € 22 441 € 464 421 € ... Albergaria-a-Velha 119 482 ... de Pena 0 € 66 082 € 2 984 € 22 44191 ...
  • Acórdão nº 11/16.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que os residuos perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III –

    ... conjugado com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, por permitir a ... no nº1 do art 2º do Decreto Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, as actividades em que os ...
  • Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...

    ... n.º 100/97, de 13/9 e 48.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/04, por necessitar de ...             O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro (vigente à data em que ...
  • Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...

    ... , do disposto no artigo 8° do Decreto-Lei nº 441/91, de 14.11 ... Acresce que, à ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... a) Directiva n. 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ... a) O Decreto -Lei n. 441 ...
  • Acórdão nº 00423/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2

    ... Decreto-Lei n° 441/91, de 14 de Novembro, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
    ... N.º CE: 266-719-9. N.º CAS: 67564-91-4. 930 g/kg 1 de Julho de 2011. 30 de Junho de 2013. 30 de Junho de 2021 ... p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legis- lação complementar, relativo a produtos ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03 de Maio de 2002
    ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se reconhecido dificuldades em ... a aditivos utilizados em alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação complementar, relativo a produtos ...
  • Despacho n.º 9158/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho conjunto n.º 488/2002, de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Portaria n.º 707/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho conjunto n.º 489/2002, de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho n.º 9146/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho n.º 9159/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho n.º 9117/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Despacho n.º 9084/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
    Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
  • Aviso N.º 148/2004 de 2 de Março
    ... L nº 441/91, de 14 de Novembro, pela Lei 118/99, de 11 de ... ído no artigo 8º , nº 4 , alínea c) do Decreto- Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, na redacção ...
  • Acórdão nº 00S1921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - Conhecendo-se na decisão de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes, não ocorre a nulidade de excesso de pronúncia. II - A culpa a que alude o n.º 2 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, abrange não só a culpa grave mas também a mera culpa ou negligência. III - Nos acidente de trabalho, para a responsabilização do empregador, não basta

    ... o disposto na Base XVI e artigo 54º do Decreto-Lei nº 360/71, tendo ainda requerida a ... pelo Decreto nº 41821 e Decreto-Lei nºs 441/91, de 14 de Novembro e 155/95, de 1 de Julho e ...
  • Acórdão nº 00S1676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)

    1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...

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