As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas a...Artigo 44. Ónus da prova no que se refere aos requisitos de...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 2...Artigo 44. Cadernos de encargos relativos a contratos de con...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... (artigos 263 e 264) e anónimas (artigos 445 a 450), relegando, todavia, para diploma especial ... responsabilidade solidária de sócios (artigo 83) e quanto à responsabilidade do sócio único (ar...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...DIVISÁO II Licitaçóes. Artigo 44. Abertura das licitaçóes. 1 - Náo tendo havido ..., de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, ...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...3. ARTIGO 44. CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA REGA. 1 - A captação d...50/2006, de 29 de Agosto. ARTIGO 83. PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO. A instauração,...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 44. Prova da situaçáo de pensionista. Para efeitos ...Artigo 83. Entidades requerentes. 1 - A declaraçáo de situ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) ...........................Valorizaçáo de cotaçáo (percentagem) - 15,83. (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... para a terceira versão, foram suprimidos 83 artigos, e muitos dos que ficaram foram drasticame... da Administração Pública (artigos 44. e seguintes). No capítulo II é estabelecido o d..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...
... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...ARTIGO 44. ESTADO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL. 1 - Em caso de c... utilizações de água referida no artigo 83º, tendo em conta os princípios de gestão dos recu...
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