Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do... … 50 Investimentos do Plano 88 637 320 255 447 699 09 — SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECUR...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e artigo 99º-A, nº 2, do Novo Regime Jurídico das Armas e sua... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 44. Na sua mão esquerda, com o braço levantado, tra...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) ........................... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Rectificação.
....º 972/2004 no Jornal Oficial, II Série, n.º 44 de 2 de Novembro de 2004:. 1 - Nos termos dos artiigos15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204//98, de 11 de Julho, adaptado à Regiião pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 1...
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me sáo conferidas pela alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi por mim homo-logada, em 6 de Novembro de 2006, a lista de classificaçáo final do concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe de engenharia civil (estagiários), aberto por aviso publicado no 29 de Março de 2006.
...do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio os dois pr...169/99, de 18 de Setembro); artigos 44., 116., 117. da Lei da Urbanizaçáo e da Edifica...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... (artigos 263 e 264) e anónimas (artigos 445 a 450), relegando, todavia, para diploma especial ...#Revogado pelo Decreto-Lei n 486/99, de 13 de Novembro. Visto e aprovado em Conselho d...
Nuno Filipe Fonseca Gameiro, presidente da Junta de Freguesia de Atalaia, torna público que o órgáo executivo da Junta de Freguesia de Atalaia, em sua reuniáo ordinária de 23 de Março de 2006, e a Assembleia de Freguesia de Atalaia, em sua sessáo ordinária de 28 de Abril de 2006, deliberam, ao abrigo da competência que legalmente lhes é conferida, aprovar a Tabela de taxas e licenças que a seguir se publica.
...n. 2 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 317/85, de 2 de Agosto). Aviso n. 2391/2006...Decreto-Lei n. 44 220, de 3 de Março de 1962 e do Decreto n. 48 770...2 do artigo 17. da Lei n. 169/ 99 de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2...Artigo 44. Ónus da prova no que se refere aos requisitos de...
Para efeitos do n.o 7 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março, publica-se o extracto de adenda ao contrato de concessáo de exploraçáo de feldspato e quartzo C-43 Castanho Sul, celebrado em 25 de Maio de 2007, por delegaçáo de assinatura, pelo director-geral de Energia e Geologia, Dr. Miguel Barreto Caldeira Antunes, ao abrigo do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março:
...A.; Área concedida - 71 ha, 99 a e 44 ca, delimitada pela poligonal cujos vértic...
O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, veio proceder a algumas alteraçóes pontuais, sem contudo afectar a estrutura e as opçóes de fundo que caracterizam aquele diploma.
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