As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n.... … 50 Investimentos do Plano 88 637 320 255 447 699 09 — SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECUR...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...3. ARTIGO 44. CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA REGA. 1 - A captação d...ARTIGO 91. REGULARIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UT...
A Dr.ª Mariana Maria Ferreira Valverde, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 781/95.1JGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel da Silva Rodrigues, filho de António Pedro Rodrigues e de Maria Adelina da Silva, natural do Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1972, titular do bilhete de identidade n. 9864997, com domicílio na Rua António José Silva, 44, 1., 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 7. do Decreto Lei n. 109/ 91, de 17 de Agosto, praticado em 20 de Agosto de 1995, por despacho de 20 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-ref...
...44.º e, por isso mesmo, foram desde logo suscitadas...arts. 91.º e segs.) quer nas suas alegações do recurso ... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 44. Prova da situaçáo de pensionista. Para efeitos ...P. Artigo 91. Aplicaçáo no tempo. O presente decreto regulame...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...Artigo 44. Ónus da prova no que se refere aos requisitos de...SECÇÁO IV Protecçáo de dados Artigo 91. Protecçáo de dados. 1 - O tratamento de dados p...
... da Administração Pública (artigos 44. e seguintes). No capítulo II é estabelecido o d..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. ...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...N. CE: n/d. N. CAS:. Enantiómero S: 173584 -44 -6; Enantiómero R: 185608 -75 -7. 1 - Ao avaliar,...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) ...........................-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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