decreto lei 44 91
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Despacho normativo n.º 592/94, de 12 de Agosto de 1994
... Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e ... Comunitários, aprovado pelo Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro (quadro anexo I), um lugar de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de uso humano desempenhou um papel fundamental o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e sistemática a um ... 3 do artigo anterior, a decisáo de autorizaçáo ... Artigo 44 ... Alteraçáo da autorizaçáo de introduçáo no mercado ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... No anexo I do Decreto -Lei n ... Foi, entretanto, publicada a Directiva n. 2008/44/CE, da Comissáo, de 4 de Abril, que procede à inclusáo de seis ...
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Lei n.º 24-D/2022
... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(91) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... 44.º ... Suspensão da passagem às situações de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n ... Artigo 44 ... Quadro de referência estratégico ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... a uma concreta utilidade pública (artigo 44.º, n.º s 1 a 3, do RJUE) ou, f) Compensação, ... redação originária, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, depois, de forma mais ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... 44) Transferir do Instituto de Gestão Informática ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados nos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovaçáo da Directiva n.o ... Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.o a 44.o do presente decreto-lei, o licenciamento das operaçóes de gestáo de ...
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Lei n.º 24-E/2022
... agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as ... 2902 44 00, 3811 1110 e 3811 11 90; ... b) Com a taxa ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do número anterior é aplicável o disposto nos artigos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exi- gência de caução. 6 — Ao procedimento de ... SECÇÃO III Deveres de prestação de informação Artigo 44.º Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos 1 — Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da ... 2001-07-08 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 293/91 - Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13, em vigor ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... do cumprimento do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 29 de Agosto, alterada e republicada ... 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril. 2 -- A parte restante ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e ... 44"., o Governo pode autorizar a adopçáo pelos cons\xC3" ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 91 ... Substituiçáo do reitor e do presidente ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... /2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... n.º 93/2017, de 1 de agosto, pela Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto, pela Lei n.º 92/2017, de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... ízo do disposto na Constituiçáo, nos artigos 44. a 51. do Código do Procedimento Administrativo ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 91 ... Conversáo dos contratos administrativos de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro ... Artigo 9.º ... Artigo 91.º Transporte de passageiros ... Artigo 92.º ...
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Aviso n.º 3076/2006, de 22 de Agosto de 2006
... do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com as s introduzidas pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a ... da Covilhá, publicado no apêndice n.o 91 ao 2005, com a integraçáo do actual quadro dos ...
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Aviso n.º 11751/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... deliberaçóes n.os 85/2003, de 5 de Junho, e 91/2003, de 7 de Julho, publicadas no e pelo ... , de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho ... 1 - De acordo com o ...
- Aviso n.º 10364/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 19/2010, de 02 de Julho de 2010
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de ... -
Despacho n.º 25108/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das ... çáo que lhe foi dada pela Directiva n.o 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ... de Maio, 2002/C 59/06, de 6 de Março, 2002/C 91/03, de 17 de Abril, 2002/C 235/03, de 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a 44 ... SUBSECçÁO I ... Aquisiçáo onerosa ... Artigo 32 ... Competência ... Artigo 91 ... 1 - A praça inicia -se com a abertura das propostas recebidas, ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º, ... 106.º a ... ) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, para os beneficiários do ...
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Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...
... ção é subsumível no artigo 5° do Decreto - Lei n.° 91/2009 de 9 de abril, ou seja se à ... Lei n.° 91/2009), artigo 40°, n.° 1, artigo 44°, n.°1 e artigo 64°, n.° 1 (Código do ...