Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... de 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alt... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regio... Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus ...…. …. 108 999 …. …. …. 437 623 IDR - REG - PO FSE 2008-2013 MAPA IX-7 Program...
... as condições previstas no art.º 60 do Decreto Regional n.º 16/82/A, de 9 de Agosto, e nos demai... o seu Art.º 60, o Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro, com a redacção dada pelo Des..., nos termos do disposto no Decreto Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, ao abrigo do Decreto Region...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........924 182 938 055 793 437 778 546. Os movimentos das provisóes para riscos ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
...334.°, 410.°, n°. 3, 437.°, 442.°, no'. 2 e 3, 473.° e 830.°, n°.2 do ... do CPC operada em 1995/1996 (pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12-XII, e 180/96, de 25-IX)... fundamento de modificação do contrato» [78] . De jure condendo, a solução legislativa acol... operada pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em...es de contos, respectivamente, totalizando 29,437 milhões de contos. Por sua vez, nos termos do art...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 49/2010, d...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ... do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 437;. b) Membros dos órgãos de fiscalização de soc...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t...c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 19... a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes. 4 - Compete às secções criminai...ARTIGO 78. Contestação. 1 - A pessoa contra quem for deduz...
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a tornar-se claro após a publicação da Lei n.º 73/98, momentos há em que o trabalhador não está a exercer as funções que constituem o objecto da sua prestação laboral que devem ser considerados como tempo de trabalho, vg. para efeitos remuneratórios. III - Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, nem sobre disposição do regulamento interno com con...
...78 e ss., pugnando pela improcedência das excepçõe...) e b), e 2°, nº 2, alíneas b) e d), do Decreto-Lei nº 73/98, de 10 de Novembro, nos artigos 10°... 2° do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, e ainda no artigo 29° do Decreto-Lei nº 874/76,, de 28 de Dezembro, sendo, por conseguinte, merecedor de ...(fls. 437 e ss. e 460 e ss.). A Exma. Procuradora Geral A...
...ARTIGO 28. Litisconsórcio necessário. 1 - Se, porém, a le...ARTIGO 78. Regulação e repartição de avaria grossa. O tr...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...#Alterado pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. #Alterado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereir...ARTIGO 435. [..]. ARTIGO 436. [..]. ARTIGO 437. [..]. ARTIGO 438. [..]. ARTIGO 439. [..]. ARTIGO ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos nos n.o... Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro. 3 - As actividades referidas nas alíneas e) a i)...2 do artigo 20., consoante o caso. Artigo 28. Escolha de concurso sem publicaçáo de anúncio ...Aquisiçáo de bens móveis. Artigo 437. Noçáo. Entende -se por aquisiçáo de bens móv...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
planos municipais legislação | policia recrutamento | defesa do contribuinte portugal | apoio judiciário formulários | Emília-Romanha | ad referendum do ministério do trabalho | Inidoneidade | sisalert | 12685 2007 | cevada soluvel
