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Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
..., por preclusáo, face ao disposto no artigo 87., n. 2, do CPTA. Face a tudo o exposto, negaria pr...397 e 433. (2) Cf. Prof. Freitas do Amaral, Curso de Direito...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 433. Remissões. 1 - Às reuniões e às deliberaçõe...
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 2 1 3 Programas de Estági.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20 2 1 Gestão dos Aeródromos da R...
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...Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do Cód. Proc. do Trabalho, são duas a... das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, na parte em que ...433 a 456 e in DIREITO DO TRABALHO, volume I, Relaçõ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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... o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações. #Alterado pe...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 431. [..]. ARTIGO 432. [..]. ARTIGO 433. [..]. ARTIGO 434. [..]. ARTIGO 435. [..]. ARTIGO ...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...1 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n. 1 do art...P., a caducidade da adjudicaçáo. Artigo 87. Falsidade de documentos e declaraçóes. Sem prej...
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... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t...#Alterado pelo DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro. ARTIGO 6. Aplicação da lei p...ARTIGO 433. Outros casos de recurso. Recorre-se ainda para o ...
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...ARTIGO 87. DISPENSA DE ALGUMAS FORMAS DE ORGANIZAÇÁO DO TE...ARTIGO 433. REGRAS GERAIS DA ELEIÇÁO DE COMISSÁO E SUBCOMI... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
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Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste.
É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços.
Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem.
Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 45º, 49º a 52º, 54º a 79º, 82º a 85º, 87º a 91º, 93º a 98º, 101º a 107º, 109º, 11º a ... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera...433.º e 434.º do CC. A quantia devida a título de ...
