decreto lei 433 87

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040386, de 24 Janeiro 1990

Recurso nº JSTJ00000177, Ponente FERREIRA DIAS

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 040386, de 24 Janeiro 1990

Recurso nº JSTJ00000177, Ponente FERREIRA DIAS

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 043305, de 28 Janeiro 1993

Recurso nº JSTJ00017496, Ponente LOPES DE MELO

I - Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados, contido no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos provados e se limita, em contrapartida, a enunciar como não provados os restantes factos da acusação e da contestação. II - Da decisão do Tribunal Colectivo o recurso é interposto "per saltum" para o Supremo Tribunal de Justiça, mas terá de respeitar o disposto nos artigos 433 e 410, ns. 2 e 3, do C...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 000025, de 07 Julho 1994

Recurso nº JSTJ00025213, Ponente AMADO GOMES

I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão perpétua e que não é aplicável medida de segurança de carácter perpétuo. III - Se dos autos resu...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 042851, de 01 Julho 1992

Recurso nº JSTJ00016382, Ponente FERREIRA VIDIGAL

I - Os crimes de furto e de introdução em casa alheia são autónomos por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes; quando a introdução em casa alheia é um antecedente necessário do furto, não consumindo a punição deste a daquele, a verdade é que o primeiro é apenas um meio para que o segundo se possa consumar. II - Se um delinquente que abuse de estupefacientes praticar um crime a que se devesse aplicar concretamente prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 042851, de 01 Julho 1992

Recurso nº JSTJ00016382, Ponente FERREIRA VIDIGAL

I - Os crimes de furto e de introdução em casa alheia são autónomos por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes; quando a introdução em casa alheia é um antecedente necessário do furto, não consumindo a punição deste a daquele, a verdade é que o primeiro é apenas um meio para que o segundo se possa consumar. II - Se um delinquente que abuse de estupefacientes praticar um crime a que se devesse aplicar concretamente prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 97P456, de 30 Outubro 1997

Recurso nº JSTJ00032480, Ponente OLIVEIRA GUIMARÃES

I - O juiz singular não tem poder jurisdicional para apreciar e decidir individualmente o pedido formulado por um arguido no sentido de serem documentadas em acta as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento que viria a ter lugar e que era da competência do Tribunal Colectivo. II - O despacho que deferiu tal pedido não vincula o Tribunal Colectivo, não constituindo a nulidade prevista no artigo 119 alínea e), do CPP uma decisão em sentido contrário prolatada por este tribuna...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 048675, de 10 Julho 1996

Recurso nº JSTJ00030532, Ponente LOPES ROCHA

I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da imparcialidade da independência, da publicidade e do processo equitativo, exigidos naquele artigo. III - ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 045531, de 10 Março 1994

Recurso nº JSTJ00022319, Ponente SOUSA GUEDES

I - Constando da acusação que o acidente de viação mortal foi devido à imperícia e falta de destreza do condutor do veículo o tribunal alterará os factos, embora não substancialmente, se atribuir o homicídio a negligência. II - E a alteração será mesmo substancial, caso o acabe por filiar em excesso de velocidade. É que então o tipo criminal seria o da alínea b) in fine do Código de Estrada e não o do artigo 136 n. 1 do Código Penal, como consta do libelo acusatório. III - Como qualquer dess...