As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009 , de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de Maio
...; c) Altera os artigos 2., 37., 38., 41., 42., 43., 67., 69., 74., 76., 86. e 89. do Decreto -Lei n....
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ...2 do artigo 76.;. b) Revogaçáo de uma ordem de pagamento, nos t...
...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril. 4 - Exceptua -se d...SECÇÁO II Ilícito criminal. ARTIGO 43. Tráfico de substâncias e métodos proibidos. 1 ...ARTIGO 76. Disposiçáo transitória. 1 - A adaptaçáo dos ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...do artigo 43.;. d) Na sequência de nova partilha, náo tendo h...Artigo 76. Apoio judiciário. Ao processo de inventário é ...
O estabelecimento do numerus clausus no acesso ao ensino superior não viola os direitos de aprender, de acesso ao ensino superior e de igualdade de oportunidades nesse acesso, estabelecidos nos artigos 43.º, 74.º e 76.º da CRP, na medida em que estes direitos não são direitos absolutos, incontroláveis e ilimitados, tendo de ser compatibilizados, por um lado, com o manifesto interesse público em que seja ministrado ensino de qualidade, ínsito no direito de aprender também reconhecido naquele artigo 43.º, e devendo, por outro, ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país, também considerada no artigo 76.º, n.º 1, da CRP, sendo certo que esse princípio não põe em causa, só por si, o direito de igualdade de oportunida...
... 57° e 59° do EESPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22.01, alterado pela Lei n.° 3...
... de Dezembro de 1997, que, nos termos do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, indeferiu o pedido ...(DFA), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com o grau de incapacidade d...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 43. Prova da situaçáo de trabalhador em situaçáo ...Artigo 76. Meios de pagamento. 1 - O pagamento nas institui...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... e facultativo nas restantes (artigos 392 e 435, n 3). Além disso, estabelece-se um regime de vin...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 4. Sociedades com ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(198) Quadro VI.43 - Execução de garantias - CNEMA .. 15 296-(198) ...15296-(329) Quadro XII.76 - Contribuintes SPA com acordos de regularização...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
complemento reforma direito | contratos trespasse | decreto legislativo regional nº 11 2008 a | Telégrafo | gestão ambiental | Publicidade comercial | contrato oneroso | medida provisória 1490 1996 | tabela alcoolemia | portos brasileiros
