Por despacho n. 26-A/R/2007, do Reitor da Universidade da Madeira, Pedro Telhado Pereira, datado de 15 de Março e nos termos da alínea f) do artigo 17. do Despacho Normativo n. 83/98, do Minis-tério da Educaçáo, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n. 301/98, de 30 de Dezembro, Rui Paulo Pinto da Silva, nomeado provisoriamente ao abrigo do n. 6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho, e Decreto Lei n. 97/2001, de 26 de Março, e Decreto Legislativo n. 7/93/M, de 25 de Junho, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2007, atendendo ao disposto na alínea a) do artigo 128. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decre...
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de Janeiro de 2007, proferido no uso de competência delegada, e na sequência do concurso cujo aviso foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n. 184, de 23 de Setembro de 2005, será celebrado contrato administrativo de provimento para os efeitos previstos no artigo 5. do Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, com o candidato Ricardo Manuel dos Santos
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguidos FAM, CEG e LFF,... estupefacientes, desde, pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucro...89. O arguido PMCV (..), não obstante ter uma situa...427.º do Código de Processo Penal). E só excepciona...
Rescisão de contrato.
... Pereira, ao abrigo do artigo 30.º de Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, rescinde contra...
Rectificação.
... - Nos termos dos artigos15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204//98, de 11 de Julho, adaptado à Regi..., nos termos do Decreto-Lei n.º 427/ 89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo De...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regio... operações activas até ao montante de 75 milhões de euros, incluindo a eventual capitaliz....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 85 500 …. …. …. 1 427 691 DRAC - FUN - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …. ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...7. Para a aquisição da personalidade jurídica das... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 49/2010, d..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 427. Presidente. 1 - Se não for designado no acto de ...
Subdelega competências do Secretário de Estado do Turismo, Dr. Vítor Neto, no Conselho de Administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, constituído pelos Lics. Emanuel Jorge Marques dos Santos, Maria José Martins Catarino e Albino Manuel Domingos Martins.
... - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei Orgânica....º do regulamento aprovado pela Portaria n.° 70/91, de 28 de Janeiro; b) Prorrogar o prazo para a ... do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427,/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec...
Nomeação referente ao concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de técnico profissional de contabilidade de 1.ª classe
... na alínea a do n 1 do artigo 34 do Decreto -Lei n 427 89 de 7 de Dezembro aplicável a admini...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...49 880. 8 000. 9 038. 210 000. 56 484. 12 427. 163 934. 12 000. 5 750. 40 190. 70 978. 3 000. 6 ...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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