O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/02.3GFOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Marques da Fonseca, filha de Fernando Abrantes da Fonseca e de Orlanda Gonçalves Marques da Fonseca, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10379366, com domicílio na Rua da Barraca, 73, 7., esquerdo, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, artigo 108., n. 1, do Decreto-Lei n. 422/ 89, de 2 de Dezembro, com referência aos artigos 1., 3. e 4., n. 1, alínea g), do mesmo diploma legal, praticado em 20 de Junh...
I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de explorar o jogo se achar reservado ao Estado, não se inscrevendo nos poderes próprios do ente tutelado. III - Por isso, não existe obstáculo à integração analógica de lacunas de regulamentação em matéria de fiscalização de concessionários pelo ...
... do disposto no n.º 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na que lhe foi d...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 2 770 000 …. …. …. 9 572 422 DRAmb - SCR - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …. 2 ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...3 - É aplicável o disposto no artigo 422-A, com as necessárias adaptações. #Aditado pelo...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...496 413 516 289 422 917 441 795. Provisáo genérica para crédito por...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... em 1999 foi liquidado aos CTT apenas 42,8% (1,422 milhões de contos) do total dos encargos do porte...
...d) Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à apl...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 422. CONTAGEM DOS PRAZOS. Os prazos previstos neste ca...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 422. Resgate. 1 - O concedente pode resgatar a concess...
...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 422. Legitimidade. 1 - O arrolamento pode ser requerid...
...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...ARTIGO 422. Divulgação de decisões. 1 - Decorrido o prazo ...
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