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Legislação
Diário da República, 16 Agosto 2006
Aviso n.º 2811/2006, de 16 de Agosto de 2006
Serie II
O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/02.3GFOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Marques da Fonseca, filha de Fernando Abrantes da Fonseca e de Orlanda Gonçalves Marques da Fonseca, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10379366, com d...
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Doutrina
Dos procedimentos cautelares (10ª edição) - (27 Março 2008)
Procedimentos cautelares especificados
Helder Martins Leitão - Advogado
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044572, de 23 Junho 2004
Recurso nº JSTA00060618, Ponente ABEL ATANÁSIO
I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo ant...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 011/08, de 10 Setembro 2008
Recurso nº JSTA00065187, Ponente PEREIRA DA SILVA
De acordo com o prescrito no artº 4º nº 1 g) do E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer de acção em que se vise efectivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa (s) colectiva (s) de direito público, quer por actos de gestão pública, quer por actos de gestão privada.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal dos Conflitos nº 011/08, de 10 Setembro 2008
Recurso nº JSTA0009442, Ponente PEREIRA DA SILVA
De acordo com o prescrito no artº 4º nº 1 g) do E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer de acção em que se vise efectivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa (s) colectiva (s) de direito público, quer por actos de gestão pública, quer por actos de gestão privada.
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Legislação
Diário da República, 08 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Serie I
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1181/07, de 29 Maio 2008
Recurso nº 302/08, Ponente Cons. Benjamim Rodrigues
...º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual ...... Na definição da competência em razão da matéria, a lei atende à matéria da causa, quer dizer ao seu ...... Por outro lado, o artigo 67º do mesmo diploma declara que as leis de organização judiciária determinam quais as ...
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Legislação
Diário da República, 11 Junho 2007
Aviso n.º 10567/2007, de 11 de Junho de 2007
Serie II
José António da Costa Tomé, vereador responsável pela Direcçáo e Gestáo dos Recursos Humanos da Câmara Municipal da Lourinhá, torna público que, no uso das competências delegadas pelo presidente da Câmara Municipal da Lourinhá em 23 de Outubro e em 10 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 68.o e 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 15.o do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Dec...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06P3163, de 24 Outubro 2006
Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS CARVALHO
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela. II - O crime de tráfico agravado, previsto no art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, verifica-se qu...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03P2723, de 15 Outubro 2003
Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS MONTEIRO
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante...
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