decreto lei 42046 23 dezembro 1958
7 resultados para decreto lei 42046 23 dezembro 1958
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Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho de 1975
... aposentar obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1974 e para o que tenha requerido a sua ... com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, serão levadas em ...
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Decreto-Lei n.º 49194, de 19 de Agosto de 1969
... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958. 2. As funções de ...
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
...ência do ultramar (Decreto n.º 45541, de 23" de Janeiro de 1964) impõe a revisão das disposi\xC3"... do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e sujeito à superintendência exclusiva ... feita pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958. § 1.º Aos médicos ...
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Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004
1 - Os funcionários ou agentes da Administração pública têm direito à percepção de um subsídio de férias nos termos da legislação em vigor, calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365 - cfr. art. 4.º, n.º3 do DL 100/99, de 31.03, na sua actual redacção. 2 - Para cálculo da remuneração diária utiliza-se o critério estipulado no art.º 4.º do DL 42046, de 23/1
... diário vem expresso no art 4º do Decreto-Lei nº 42046, de 23 de Dezembro de 1958, ... -
Decreto-Lei n.º 46350, de 22 de Maio de 1965
... vencimentos operada pelo Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, evitará que ...
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Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
... do curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, e dos ... artigo 3.º), que se manteve inalterada até 23 de Novembro de 1956, data da entrada em vigor do ...Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, designadamente o § ...
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Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o
... 8°, n°s 1 a 5(3), 12°(4), e 34°(5) do Decreto-Lei n° 185/81, de 1 de Julho (que aprovou o ...ão desta por 30 dias, nos termos do DL 42046, de 23 de Dezembro de 1958. O que no caso ...