As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n.... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . . . ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... fiscal, à maneira tradicional (artigos 390 a 423). A segunda, inspirada no modelo alemão, já adop...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc...
.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Elaine Xavier da Silva, natural de Brasil, titular do bilhete de identidade n. 16075948, com domicílio na Rua da Lapa, 42, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 1996, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por conhecimento do paradeiro da arguida.
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... de 25-10, que substituíra o Decreto-Lei n.º 424/86, de 27-12, o qual sucedera ao Decreto-Lei n.º ... - Crimes tributários comuns (artigos 87º a 91º) Capítulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a ...
A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11258/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido William José Magalháes Fernandes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Setembro de 1974, solteiro, titular do passaporte n. Ck800822, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 42, Sassoeiros, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Março de 2001, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, fo...
...42.º- que estabelece que “a família, como element...arts. 91.º e segs.) quer nas suas alegações do recurso ... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... sáo aplicáveis, respectivamente, os artigos 42. e 42. -A do RGICSF, com as necessárias adaptaç...SECÇÁO IV Protecçáo de dados Artigo 91. Protecçáo de dados. 1 - O tratamento de dados p...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...e) Duraçáo do contrato de trabalho. Artigo 42. Conversáo do contrato de trabalho de muito curta...P. Artigo 91. Aplicaçáo no tempo. O presente decreto regulame...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .....-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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