decreto lei 42 91

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  • Acórdão nº 931/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42/91, de 15 de Novembro, por imposição do disposto no nº 3 do artigo 28º da CRP, é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, sendo que apenas é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo...

    ... aquela restituição ocorre no âmbito do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, mais ... 42/91, de 15 de Novembro [em vigor na data a que os ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2019
    ... ção é feita através de uma alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, no sentido de alterar as distâncias de isolamento ... êuticos no mercado, e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE , do Conselho. O Decreto-Lei n.º 145/2015 , de 31 de julho, que ...
  • Declaração de Rectificação n.º 75/91, de 30 de Abril de 1991
    ... rectificação n.º 75/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 42/91, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de ...
  • Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003, de 31 de Maio de 2003
    ... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 80/2003, publicado no Diário da ...
  • Acórdão nº 0990/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Nos termos do disposto nos artºs 24º, nº2 do CPT, 89º do CIRS (redacção então vigente) e 16º, nº 2 do Decreto-lei nº 42/91 de 22/1, havendo diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte, deverá essa diferença ser restituída ao contribuinte até ao fim do terceiro mês seguinte ao termo do prazo previsto no artº 90º, nº

    ... 16 nºs 1 e 2 do DL n° 42/91, de 21-01 e 89° do CIRS ... 2. Na ... Por sua vez, o artº 16º do Decreto-lei nº 42/91 de 22/1, que alterou as fórmulas ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 42/2006, de 23 de Fevereiro; e) Decreto -Lei n. 91/2009, de 9 de Abril ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do ... P. Artigo 42.º Autorizações no âmbito de despesas com deslocações 1 - Durante o ...
  • Portaria n.º 263/2017
    ... e Hortícolas encontrava-se previsto no Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, com sucessivas ... , e 8/2010, de 6 de janeiro.O Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, reuniu num só diploma as ... previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de abril, que estabelece o regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Em linha de continuidade com o exercício ... a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do ... nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, do artigo 12.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do ... 2017, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º da Lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 25/2017 , ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2018
    ... termos da Diretiva 98/24/CE , do Conselho, e que altera as Diretivas 91/322/CEE , 2000/39/CE e 2009/161/CE ... A sua transposição é feita ... ção é feita através de uma alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 42"/2017 , de 6 de abril, no sentido de o adaptar aos novos protocolos e princ\xC3" ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... /2017 de 30 de maio Transpõe a Diretiva 2014/42/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 2 de julho, 31/93, de 12 de fevereiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2017
    Decreto-Lei n.º 116/2017de 11 de setembroO Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de ... , novamente alteradas, nomeadamente, as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, e a Diretiva n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... de uso humano desempenhou um papel fundamental o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e sistemática a um ... e 16 ... Artigo 42 ... Estado membro de referência ... Arbitragem ... 1 - O INFARMED ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(91) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 42.º ... Atualização extraordinária do preço ...
  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... por as alterações introduzidas pelo DL nº 42/2012, a meio do ano lectivo e a escassos meses de ... nº 8139/11, in CJA, nº 91, pág. 86, e o acº do TCA-Norte de 13-08-2007, ... de 2012 pelos artigos 11º e 15º do Decreto-Lei n.º 74/2004, na redacção dada pelo ...
  • Portaria n.º 91/2017
    Portaria n.º 91/2017O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, gerido pela Secretaria-Geral do ...
  • Portaria n.º 91/2017
    Portaria n.º 91/2017O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, gerido pela Secretaria-Geral do ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 1 de Março de 2011 1246-(3) 5 — O não cumprimento do ... do número anterior é aplicável o disposto nos artigos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exi- gência de caução. 6 — Ao procedimento de ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... 3 - Durante o ano 2000, o ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... -08, produz efeitos a partir de 2001-07-08 Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento ... 2001-07-08 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 293/91 - Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13, em vigor ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/92/A, de 22 de Julho de 1992
    ... ; Considerando, por outro lado, que o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, que alterou a Lei Orgânica da Secretaria ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/92/A, de 22 de Julho de 1992
    ... ; Considerando, por outro lado, que o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, que alterou a Lei Orgânica da Secretaria ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2017
    ... hortícolas, na parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas, assim como as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE , ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução dos artigos 7.º daquelas diretivas, no que diz respeito ...

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