decreto lei 402 98

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0415408, de 14 Março 2005

Recurso nº JTRP00037834, Ponente FERREIRA DA COSTA

I - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período - artigo 6, n.1 do Dec. Lei 874/76, de 28 de Dezembro. II - Nos casos de retribuição variável, o subsídio de férias deve atender à média dos valores recebidos nos últimos 12 meses.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 004116, de 08 Fevereiro 1995

Recurso nº JSTJ00027060, Ponente DIAS SIMÃO

I - Em matéria de reintegração, improcede a pretensão da entidade patronal de que esta deva operar-se a tempo parcial e não completo, uma vez que a Relação concluiu, perante os factos provados, não ser líquido se o trabalho do empregado era a tempo parcial e não a tempo completo. Trata-se de uma ilação insindicável pelo Supremo. II - Em direito processual do Trabalho a arguição de nulidades do acórdão de que se recorre tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso sem o que não...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01218/06, de 21 Outubro 2008

Ponente JOSÉ CORREIA

I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr. arts. 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). III) -Verifica-se o erro na forma do processo quand...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0441480, de 29 Junho 2005

Recurso nº JTRP00038232, Ponente ANTÓNIO GAMA

Em princípio uma lei que converte um crime numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01514/03, de 06 Maio 2004

Recurso nº JSTA00060514, Ponente ADÉRITO SANTOS

É da competência do Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção de Contencioso Administrativo, o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito em matéria relativa ao funcionalismo público.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1831/2006-7, de 17 Fevereiro 2006

Ponente ARNALDO SILVA

I- O crédito das sociedades A. e B. que contrataram com a sociedade C. o desembarque alfandegário de mercadorias, crédito resultante de quantias que entregaram a esta sociedade C. para desalfandegamento, mas que não foram aplicadas nessa finalidade, constituiu-se sobre a sociedade C. e não sobre o seu sócio e único gerente. II- O facto de a sociedade C. ter sido dissolvida e liquidada não significa, só por isso, que as responsabilidades da sociedade se tenham transmitido ao seu sócio-gere...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 043/03, de 29 Abril 2003

Recurso nº JSTA00059210, Ponente ANTÓNIO MADUREIRA

I - O vício de usurpação de poder "consiste na prática, por um órgão da Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial". Reconduz-se à violação do princípio da separação de poderes, constituindo, no fundo, uma forma de incompetência agravada. II. Não é a simples existência de conflitos privados na área de intervenção da Administração que a impossibilita de exercer os seus poderes de autoridade, desde que previamente legitimada por lei e movida unicamente p...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0436044, de 02 Dezembro 2004

Recurso nº JTRP00037434, Ponente FERNANDO BAPTISTA

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim, actualmente, quem exigir a indemnização apenas tem de alegar os factos que revelam a existência e a ex...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 01419/06.9BEBRG, de 15 Dezembro 2009

Ponente Francisco Rothes

... º 60º da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação ...... º 60º da Lei Geral Tributária, fica notificado(a) para, no ...... 22º da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, ...