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decreto lei 400 84 31 dezembro
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512 documentos para decreto lei 400 84 31 dezembro
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regio... presente diploma e na Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de De- zembro, obedece ao disposto no artigo 26.º... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . ...…. 50 000 …. …. …. 1 400 000 Boaventura CAP. 50 O.R. …. …. 50 000 ...
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (artigo 201), quantia essa que, sendo embora ig... de informações privilegiadas (artigos 306 a 315). Também em consonância com a 2.ª Directiva da ... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 49/2010, d...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... de Medium Term Notes do BCP, no montante de 400 milhóes de euros;. Aprovaçáo em Assembleia Gera...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... termos: 10ª - Por outro lado, o artigo 31.º estatui que «O Conselho Superior do Ministéri... 35° n° 1, alínea c), do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro. 38°- O arguido, Lic. B…, pre... República, 2 série, n° 249, de 29 de Dezembro de 2006, e do despacho do Senhor Procurador-Geral ... que “o preço anunciado havia sido € 400 e não € 450”, os inspectores da ASAE D…, H...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ...5 400 Apoios a diversas entidades .. 104 185 a.1) Apoio ...
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I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
..., consultor jurídico, nascido em 29 de Dezembro de 1949, natural de S. S.., Mirandela, filho de .....a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... proferido o despacho a que se refere o art.311º. do C.P.P. mas antes de realizado o julgamento, o ... das alíneas c) a f) do n.° 1 do artigo 400.° do CPP; designadamente, o comando previsto na a... Dezembro de 2009, proferido no processo n.º 846/09, 2ª Secção, do Tribunal Constitucional decid...
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... reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.). Assim se facilita a intervenção organizada do... de valores mobiliários escriturais (artigo 84.. Ao contrário do que alguns poderiam esperar, ta..., de 12 de Dezembro, relativa a informação a publicar por ocasião d... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...ARTIGO 400. Outras contra-ordenações. A violação de dever...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...84. Sabia que estava com a arma e posição de fogo, ... Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº. 20100928153122 e ... desde 2004, auferindo sempre menos de 400 euros, não havendo indicação de que tenha traba...
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Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
...PARECER DA COMISSÃO DE 31 DE MAIO DE 1985 RELATIVO AOS PEDIDOS DE ADESÃO DO... Italiana o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985. 2 - O presente Tratado entrará em vigor ...Artigo 84.º 1 - Até 31 de Dezembro de 1989 será determina... e 14000 ECUs; - em 1 de Janeiro de 1989, em 40000 e 16000 ECUs; - em 1 de Janeiro de 1990, em 45000 ...35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas p...
