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decreto lei 4 2003 10 janeiro
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9.329 documentos para decreto lei 4 2003 10 janeiro
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O juiz de direito Francisco Manuel Timóteo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 305/03.9TATNV, pendente neste tribunal contra arguido Vítor Manuel Filipe, natural de Leiria, Barreira (Leiria), nascido em 10 de Janeiro de 1966, estado civil solteiro, bilhete de identidade n.o 9978987, com domicílio na Rua N.a Senhora da Agonia Sobral, 874, Sobral da Barreira, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh.../M, de 9 de Julho, dos artigos 21.º n.ºs 9, 10 e 27.º n.ºs 1, 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Ja...01/03/2003 - Transferida do quadro de pessoal do Instituto Re...Formação Profissional:. 4 de Outubro a 18 de Dezembro de 2007 - Formação P... n.ºs 1, 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 3...
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A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
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..., a alínea e) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 , no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 6.º, n.º... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9..., por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. . 2 - A verificação das ... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de vista da liberdad... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
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Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do signatário de 24 de Maio de 2007, proferido ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicaçáo no para reserva de recrutamento para o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no n.o 4, de 11 de Janeiro de 2002, alterado pelas publicaçóes insertas no 294, apêndice n.o 190,...
... 294, apêndice n.o 190, de 22 de Dezembro de 2003, e 122, de 28 de Junho de 2005:. Referência n.o 1...
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Nomeação.
... Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, ... Administrativa” com a duração de 10 horas, promovido pelo Conselho Distrital de Coimbrra da Ordem dos Advogados - 2003;. “O Contencioso Administrativo - aspectos prát...
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(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... de 1997, 27, de 2 de Fevereiro de 1998, 104, de 6 de Maio de 1998, 174, de 30 de Julho de 1998...
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Aviso de contumácia n. 7590/2006 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 6/03.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Pereira da Silva, filho de Francisco da Silva e de Maria da Conceiçáo Pereira, natural de Silves, Sáo Bartolomeu de Messines, Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12080032, com domicílio na Estrada da Vala, Casal dos Pardieiros, 2580 Carregado, o qual foi em 10 de Janeiro de 2003, por sentença, condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária 3 euros, perfazendo o tot...
...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Ja...
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A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 102/03.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Cabral Ribeiro, filho de Manuel Semedo Ribeiro e de Lucília Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 5 de Janeiro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua da Madeira, 4-B, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A decl...
