Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...FUNÇÕES ECONÓMICAS 82 797 122 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...…. 35 100 …. …. …. 383 488 Peixe - Espada - Preto CAP. 50 O.R. …. …. ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...ARTIGO 383. Quórum. 1 - A assembleia geral pode deliberar, e...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal ................... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...O réu remeteu ao autor a carta junta a fls. 383, onde declara que "vimos por este meio confirmar q... 82. É financiado quase a 100% pelo Estado Português...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...2 artigo 82., acompanhados de traduçáo devidamente legalizad...SECÇÁO VII Subempreitadas. Artigo 383. Limites às subempreitadas. 1 - Sem prejuízo dos...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(383) Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) .. 15 2...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
...383): 'Princípio de conteúdo pluridimensional, postu... 'uma existência humanamente digna' [BverfGE, 82, 60 (85)]. Esta afirmação de uma dimensão posit...
I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no momento de a Administração pôr em prática tal direito, quer no modo de atribuição ou distribuição dos fogos pelos magistrados do Ministério Público, mas também judiciais, nos termos do respectivo estatuto a Administração está livre e desembaraçada de pressupostos vinculantes para satisfazer cada um. Age, assim, no uso de poderes meramente discricionários quando exercita aquele interesse público. II - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que ordena a uma magistrada do Ministério Público a reposição do subsídio de compensação se lhe é explicado que a casa de função lhe estava atri...
...Do S.T.A. de 17-01-1989, B.M.J. n.° 383, pag. 322 e ss. e de 04-06-1997 Proc. n.° 30.137)... negligência - artigos 165° a 167° do Decreto-Lei n° 13809, de 22 de Junho de 1927; artigos 165.../78, de 5 de Julho; artigos 80°, 81° e 82° da Lei n° 47/86, de 15 de Outubro, e artigos 103...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anex...1, 377., n. 1, 379., n. 1, 382., 383. e 384. do Código Penal, 16., 17., 18. e 19. da L...
...ARTIGO 82. Processo especial de recuperação da empresa e d...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 383. Relação entre o procedimento cautelar e a acç...
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