Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...e 28. 3 - A apresentaçáo da intervençáo suspende o ...269/98, de 1 de Setembro. 2 - Frustrando -se a possibilidade de citaçáo p..., de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de Setem.../83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho,...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Crédito sobre clientes ................. 381 535. Proveitos totais (líquido) .............. 45...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...#DL n 49/2010, de 19 de Maio. ARTIGO 381. Pedido de representação. 1 - Se alguém solicit...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código dos Contratos Públicos, aprova...62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza pública ou...2 do artigo 20., consoante o caso. Artigo 28. Escolha de concurso sem publicaçáo de anúncio ...5 do artigo 81. Artigo 85. Notificaçáo da apresentaçáo dos documentos de...
I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição que o recorrente lhe imputa, nomeadamente quando nos factos não provados introduz uma ressalva delimitadora de factos que considerara provados. III - Tendo havido separação de processos - com alguns arguidos a serem julgados pelo Júri e outros pelo Colectivo simples - a referência a factos cometidos em co-autoria ou coetâneos dos julgados no processo do Júri torna-se indispensável para compre...
...b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção qu... foi dada pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro; b) "I", como autor material de um crime de tráfi...pelos artigos 26º do Código Penal e 28º, nºs 1 e 3, do mesmo diploma; d) "C", "D", "E", "... e o ouro que lhe foram apreendidos (fls.853); todos os objectos apreendidos a fls. 762; veícu...), 372 (que identifica o veículo de "N"), 381, 409/413, 417/419 (que demonstram a data de aquisi...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado .. 15 296-(86) II - E...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s...15 296-(381) VII - Património financeiro .. 15 296-(381) Dire... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ...
...#Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro. ARTIGO 3-A. Igualdade das partes. O tribunal deve...ARTIGO 28. Litisconsórcio necessário. 1 - Se, porém, a le...ARTIGO 85. Regra geral. 1 - Em todos os casos não previstos...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...Procedimento cautelar comum. ARTIGO 381. Âmbito das providências cautelares não especif...
... na liquidação das operações (artigo 280.. 11 - O título III reordena o material normativo... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...b) Decreto-Lei n. 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 d...1 do artigo 381. do Código das Sociedades Comerciais, os seguinte...ARTIGO 85. Prestação de informações. 1 - As entidades re...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n...ARTIGO 381. RECUSA DE COOPERAÇÃO. O funcionário que, tendo...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t... conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n....c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 19...TÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 85. Manutenção da ordem nos actos processuais. 1 - ...TÍTULO I. Do processo sumário. ARTIGO 381. Quando tem lugar. 1 - São julgados em processo s...
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