Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
... 18.º do Decreto com força de lei n.º 18 381, de 24 de Maio de 1930; b) Autorizar o processamen...
I - A proibição de requerer outra providência, a que alude o n.4 do artigo 381 do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, funciona só em relação a providência da mesma natureza, podendo, assim, usar-se qualquer outro procedimento.
I - A proibição de requerer outra providência, a que alude o n.4 do artigo 381 do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, funciona só em relação a providência da mesma natureza, podendo, assim, usar-se qualquer outro procedimento.
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...1 do artigo 381. do Código das Sociedades Comerciais, os seguinte...
Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97 , de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação
I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação laboral. II - Ao trabalhador incumbe a prova dos factos, por ele, alegados com vista a afastar, no caso de se demonstrar a violação de deveres integrante da justa causa, o efeito decorrente de tal violação. III - Provado que o trabalhador - a quem, como encarregado de uma loja de supermercado, competia gerir, com autonomia, e, nessa qualidade, coordenar, supervisionar ...
..., a Recorrida faz apelo ao disposto no art.º 381.º, n.º 2 do CT. GG- E, dada a clareza da explic... Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), em relaçã...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código dos Contratos Públicos, aprova...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
...b) Procede à terceira alteração do Decreto -Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o reg...d) Decreto -Lei n.º 381 -A/97, de 30 de Dezembro;. e) Decreto -Lei n.º 41...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...FUNÇÕES ECONÓMICAS 381 704 481 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 40/01.2PBSTB, de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...
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