As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O juiz de direito, Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 202/03.8GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joáo Leal Pereira, filho de Joáo António Pereira e de Maria Júlia Pereira Leal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1972, viúvo, com a profissáo de padeiro, titular do bilhete de identidade n. 9919106, com domicílio na Rua da Estaçáo, 38, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
... do artº 6º e do nº3 do artº 7º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho. 4 - Em 4 de Maio ... 18 - E em 1 de Agosto de 2003 adquiriu o direito à promoção na categoria de A...
Sendo aplicável o artigo 378º do Código de Processo Civil na sua actual redacção, a liquidação referente a decisão proferida ao abrigo do disposto no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil é feita no próprio processo declarativo, como incidente posterior à sentença, considerando-se a instância declarativa renovada para apreciação do pedido de liquidação referida na sentença condenatória; II. Satisfaz os requisitos da impugnação relevante a alegação, em contestação à liquidação feita pelo autor, do desconhecimento da forma como foi obtido o valor liquidado posto que não se trate de facto pessoal ou de que deva ter conhecimento.
... o seu nº 1, tendo sido introduzido pelo Decreto Lei 38 / 2003 de 8 de Março, o seu actual nº 2 q...
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.
... para a nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei 118/93, de 13/04 e para a ordem jurídica Ital...-A resulta do artigo 1º do Decreto-Lei nº 38/ 2003 que neles introduziu um inciso, que antecede...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu...
...38.º- que estabelece que “os preceitos constituci... Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, sustentando que as garantias da igualdade e da l... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Deduzidos embargos de terceiro com função preventiva mas tendo sido entretanto efectuada a penhora de bens (em 11 de Julho), antes, portanto, de o Tribunal tomar conhecimento da apresentação dos embargos (remetidos que foram por correio em 10 de Julho), o Tribunal, verificando que afinal não foram penhorados bens da embargante, pode rejeitar os embargos nos termos do artigo 354.º do Código de Processo Civil, tratando-os como embargos repressivos, visto que a diligência de penhora já não podia ser impedida e, por conseguinte, estava inviabilizada a aludida função preventiva (SC)
..., na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei 329A-95, de 12/12, apesar de não ser de monta... produzida pelo Decreto-Lei nº38/ 2003, de 8/3, neste capítulo do processo civil. Por o...
O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 146/04.6GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Érico Fernandes da Silva, filho de Cicero Silva e de Áurea Fernandes Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Abril de 1975, solteiro, empregado de mesa, titular do passa-porte n. Pck950673, com domicílio na Rua Mateus Fernandes, 38, 2., 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Setembro de 2003, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo ...
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