Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15296-(371) Direcção-Geral dos Impostos (ponto 5.7) .. 15 2... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...ARTIGO 371. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. 1 - Quem, inde...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal delibera e vota sobre a espécie e ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu...ARTIGO 371. Obrigação de execução de trabalhos a mais. 1 ...
I - Não há violação do artº 37º do CPPT se o juiz na sentença, ao julgar fundamentados os actos impugnados, considera que "caso a impugnante entendesse que os actos se encontravam insuficientemente fundamentados, sempre poderia ter recorrido ao mecanismo previsto no artº 37º do CPPT", fazendo-o, porém, como mero obiter dictum, sem relevância na decisão. II - A sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos B... não está abrangida pelo regime jurídico previsto nos Decretos-Lei nºs 260/76 8/4 e 558/99 de 17/12, uma vez que não é empresa pública ou entidade pública empresarial. III - Assim, tendo aquela sociedade vendido a terceiro um terreno, não poderá aplicar-se, aqui, o parágrafo 1º do artº 19º do CSISA, já que a sua razão de ser o não prevê. IV - Estão suficientemente fu...
...121.° do CPT e arts. 371.° e 372.° do CC., pois ao contrário do entendim...
... qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que apr...ARTIGO 371. EXPEDIDOR-DESTINATÁRIO. O expedidor pode designa..., 881. , 2008. e 2028. do Código Civil. 2. A venda de cousa que...
... no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 207-A/75 de 17 de Abril, na pena de três... da lei mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal e do artigo 50...., por despacho proferido em 6 de Outubro de 2008 foi decidido não aplicar a norma do artigo 371.º...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...1 371 045 - 1 181 314 2 552 359. Mello Locaçáo - Comé...
Delegação de poderes.
... no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e... até 18 de Janeiro de 2014, com o NIF 192 336 371, casado em regime de comunhão de adquiridos com F...3 de 12 de Fevereiro de 2008, pelo valor de € 100.000,00 (cem mil euros) que ...
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar
...1, do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro. Para efeitos de a...
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