As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO... 139 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
I - Do preceituado nos arts. 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, 37.º, n.ºs 1 e 2, e 48.º, n.º 1, da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e 22.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, conclui-se que a expropriação efectuada ao abrigo das leis da Reforma Agrária não provocava a extinção, por caducidade, dos arrendamentos existentes sobre os prédios expropriados, na parte correspondente às áreas sobre as quais viessem a ser constituídas reservas dos que tinham a posição de arrendatário à data da ocupação (reservas de rendeiro), cujos direitos são assegurados por aquelas disposições. II - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, prevê dois regimes diferentes de indemnizar os arrendatários de prédios rústicos expropriados no âmbito das leis da Reforma Agrária, um para ...
...2 do artigo 62º e no nº. 1 do artigo 94º da Constituição da República Portuguesa, porque...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte re... Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, e 118/2009, de 19 de Junho...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na verd...SECÇÃO IV Outros regimes. ARTIGO 37. UTILIZAÇÃO SUJEITA A AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMB...
... Acórdão de 24.02.2010 (processo n.° 945/06.4TTVIS.C2.S1, 4ª secção, in www.dgsi.pt) no ..., acrescida de isenção de horário de € 395,37 e de subsídio de alimentação de € 5,93 por di... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 37. Enquadramento dos membros dos órgáos estatutár...Para efeitos do disposto no artigo 94. do Código, o registo de remuneraçóes por equiv...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(195) Quadro VI.37 - Variação das responsabilidades na ordem extern...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 37. Relações entre os sócios antes do registo. 1 -...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ...
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