A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Novembro:. Lançamento do serviço Atlântico Exclusive pel...1 452 709 1 358 363 2 055 775 1 904 879. Juros de títulos com acordo ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)... à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obrigação com...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 363. Início dos trabalhos. 1 - A execução dos traba...
... pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente ins..., S.A., instauraram, em 5 de Julho de 2007, execução contra o Banco CC, SA, tendo como tít... Lisboa, 8 de Novembro de 1988» Doc. 39) «Garantia nº 86.430 O Banco F... em Homenagem ao Professor Galvão Teles, II, 363): “Diferentemente a cláusula à primeira solici...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... AA e BB, em 31 de Outubro de 2005 e 3 de Novembro de 2005, respectivamente, instauraram acções dec...3 da P.I.)». Segundo o artigo 363.º do Código Civil, os documentos escritos podem ...
... Expropriações de 1991 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro), na medida em q... numa Democracia Constitucional, Almedina, 2007, 993 e s., em especial, 1016 e s.). . Defendend...ob. cit., 363, n. 662, e, embora manifestando reservas quanto à...
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por...224-A/96, de 26 de Novembro. 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável aos f...558,00. 378,00. 533,00. 366,00. 516,00. 363,00. 511,00. 3+2 EIXOS. = 40000 . 729,00. 850,00. ...
I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental. III - E, sendo assim como é, nada impõe que a existência de uma malformação (consistente na ausência do membro inferior esquerdo do feto) aquando da realização de determinadas ecografias obstétricas só pudesse ser provada através duma perícia de índole técnico-científica. IV - Sendo o Réu o médico especialista de ginecologia-obstetrícia que efectuou as quatro ecografias obstétricas à Autor...
... anterior à que lhe foi dada pelo Decreto Lei 303/2007 de 24 de Agosto de 2007, ficando dest... seguintes: A) A Autora C nasceu em 25 de Novembro de 2004, filha dos Autores A e B. (matéria da al...V, págs. 362 e 363. [3] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos d...
.9TBOAZ (ex. 503/93) pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Teles Santana, filho de Manuel António Santana e de Rosa-lina Morgado Teles, natural de Ílhavo, Sáo Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1933, casado, titular do bilhete de identidade n. 635325, com domicílio na Rua da Légua, 14, Ílhavo, 3830-250 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 1991, por despacho de 6 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos ...
...363/. 03.6GBOAZ, pendente neste Tribunal contra a argu...
..., pelo seu requerimento de 25 de Outubro de 2007 não pediu uma reanálise, tendo sim reiterado e n... requerimentos nunca decididos, de 26 de Novembro de 2002 — cf. Artigos 118°, nº 1, do CPTA, 3622°, 363°, números 1 e 2, 370°, n° 1 e 376°, nº 2, todo... do disposto no n.4 do artigo 48 do Decreto-Lei n°. 555/99; g) Em 25 de Outubro de 2007, a r...
I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de despedimento, dos critérios que estiveram na base da selecção de determinado trabalhador abrangido por um despedimento colectivo, constitui violação daquele preceito, que implicando também uma violação do disposto no n.º 1 do art.º 422.º, determina a ilicitude do despedimento desse trabalhador, nos termos da alínea c) do art.º 429.º daquele Código.
...24° da LCCT (Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27/02. II —A actual LCCT obr... Por carta datada de 18 de Outubro de 2007, entregue por mão própria, a Ré comunicou ao Au... F) A 8 de Novembro de 2007, a Ré entregou ao Autor, em mão própria... a tal conduz regulado nos artigos 360º a 363º do CT, e que comporta três fases fundamentais: um...
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