decreto lei 356 89

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 043545, de 24 Fevereiro 1993

Recurso nº JSTJ00018116, Ponente FERREIRA DIAS

I - O artigo 29 do Código de Processo Penal prevê a aplicação retroactiva das leis penais de conteúdo mais favorável e o artigo 2, n. 4, do Código Penal determina que será sempre aplicável o regime concretamente mais favorável ao agente do crime. II - Assim, tem de ser eleito, como regime mais benéfico, o estatuído pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente ao disposto no Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0416670, de 16 Fevereiro 2005

Recurso nº JTRP00037686, Ponente SIMÕES DE CARVALHO

Não existindo acta da realização da audiência de julgamento, tem-se esta, a audiência, como inexistente.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1511/06, de 05 Julho 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FREITAS VIEIRA

1. Só no prazo previsto no artº. 152º, nº. 2, do Código da Estrada será possível ao proprietário do veículo, sem necessidade de fazer ou apresentar qualquer prova de que não era o condutor do veículo no momento da infracção, opor-se à responsabilização por infracção contra-ordenacional que lhe seja assacada com fundamento nessa sua qualidade. 2. Mas, em sede de impugnação judicial, o proprietário, que não o fez no prazo do artº. 152º, não fica inibido de invocar que não era ele o condutor...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0875/06, de 15 Novembro 2006

Recurso nº JSTA00063683, Ponente SÃO PEDRO

I - A fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. II - Não está fundamentada uma deliberação que ordena a inspecção e encerramento de um estabelecimento f...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0615916, de 28 Fevereiro 2007

Recurso nº JTRP00040103, Ponente GUERRA BANHA

É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 10 Maio 2010

Acordo N.º 114/2010 de 10 de Maio

Série II

Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 070507, de 16 Outubro 1984

Recurso nº JSTJ00007678, Ponente AMARAL AGUIAR

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 070507, de 16 Outubro 1984

Recurso nº JSTJ00007678, Ponente AMARAL AGUIAR

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 1692/05-3, de 26 Outubro 2006

Ponente MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

I - No Código das Expropriações, com a redacção do Dec. Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro e alterações posteriores, com o requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, o recorrente teria que oferecer todas as provas, inclusivamente documental, e indicar o seu perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II - Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão teria que se suscitada e resolvida na fase administrativa e não na fase judicial. III - O D...