Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza...15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296-(352) Direcç... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) .....................Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... da República, realizada no dia 19 de Outubro de 2006, veio a dar lugar à Resolução n.º 54-A...351 e 352), como também constitucionalmente (cf., entre out...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...1 - Até 31 de Outubro de 2009, a entidade adjudicante pode fixar, no pro...o) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro;. p) O artigo 11.º do Dec...ARTIGO 352. Posse administrativa e constituição de servidõ...
O juiz de direito, Martins Moreira, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 179/97.7TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís de Sousa, filho de Joaquim de Sousa e de Maria da Conceiçáo de Sousa Bastos, natural de Póvoa de Varzim, nascido em 23 de Março de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 2720048, com domicílio na Rua 25 de Abril, 352, 1., direito, apartamento 3037, Braga, 4710-914, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Julho de 1996, por despacho de 12 de Setembro de 2007, ...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...do STJ, de 14/01/2003, e para o facto provado 23 do Ac. do STJ, de 14/05/2003, ou seja, nesses caso...Quanto à confissão: art. 352.º do C.C.; art. 356.º, n.º 1, do C.C.; art. 358...
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência...236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzid...331,00. 18000 a 24999. 366,00. 320,00. 352,00. 318,00. 349,00. 341,00. 402,00. 320,00. 374,00...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
... punido pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. - O arguido OO.. ... acrescida de juros contados desde 29 de Outubro de 2007. - Condenar os demandados civis CM…, HF...122 e aditamento de fls. 352 e 353; parte dos bens entregues através do auto d...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
...Empresa-D a pagar à R Empresa-I a quantia de 23.518.341$00/€11.760,00, com de juros de mora àqu...dico do contrato de agência constante do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, com as alterações...que a Empresa-K mandara proceder (em Outubro/Novembro de 1994) a um inquérito e a uma inspecç...I, pág. 352. (18) Contratos de Distribuição Comercial, RLJ ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o... Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 França 250 Grécia 300 Hunngria 348 Irlanda 372 Islandia 352 Itália 380 Letónia 428 Liechtenstein 438 ... 4, do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro Pelo incumprimento do disposto na alínea. b) do a...
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