As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...15 296-(344) 12.11.2.3 - Princípios contabilísticos adoptado...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...11. Os preceitos sobre alterações do contrato em ge... preferenciais sem voto (artigos 341 a 344), as acções preferenciais remíveis (artigo 345)...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...18 523 21 344 39 867 4 3. Outras actividades internacionais .......Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...344.º, n.º 1, do C.C.); mas, ainda pior do que isso,... 1 de Fevereiro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, e 38...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., ...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 344. Partes. 1 - Sáo partes no contrato de empreitada...
...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação materi...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado pela Declar...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 344. Forma e padronização. #Revogado pelo Decreto-Le...
...ARTIGO 11. Representação por curador especial ou provisór...#Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. ...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 344. Posição do opoente - Marcha do processo. 1 - Se...
...SECÇÁO I Contrato de trabalho. ARTIGO 11. NOÇÁO DE CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trab...ARTIGO 89. NOÇÁO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE. 1 - Considera ... #Alterado pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. ARTIGO 107. MEIOS DE INFORMAÇÁO. 1 - A informa... é aplicável o disposto no artigo 344. ou 345., consoante seja a termo certo ou incerto.... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... do Conselho das Comunidades Europeias de 11 de Junho de 1985, que contém as condições de ad... (CEE) n.º 1408/71, bem como os artigos 87.º, 89.º, 98.º e 120.º do Regulamento (CEE) n.º 574/7... 25.º e 26.º da Convenção de 30 de Outubro de 1979; - artigos 31.º e 32.º do Acordo Adminis... sobre sementes e propágulos Artigo 344.º 1 - A República Portuguesa está autorizada a ...35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas p...
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