decreto lei 341 86 7 outubro

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Sem prejuízo do disposto nos artigos 282., 341. e 382., só há lugar à revisáo de preços se o...

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...7. Para a aquisição da personalidade jurídica das... do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e redução do ... as acções preferenciais sem voto (artigos 341 a 344), as acções preferenciais remíveis (artig...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...19 611 19 862. Proveitos totais (líquido) .............. 35 54....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(70) IX - Operações de encerramento da Conta .. 15 2...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(86) II - Execução do orçamento da receita .. 15 29...15 296-(341) 12.11 - Património financeiro e imobiliário da ... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação material do Código, ta... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado pela Declar..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 de Julho, 243/89, de 5 de Agosto, e 116/91,...ARTIGO 341. Consórcio para assistência ou colocação. 1 - ...

• Códigos
• Estatal

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 7. Personalidade judiciária das sucursais. 1 - As s...#Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. ...ARTIGO 86. Regra geral para as pessoas colectivas e sociedad...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De... ao chamado, nos termos previstos no artigo 341.º, relativamente às questões de que dependa o d...

• Códigos
• Estatal

• Código do Trabalho

...7 - Constitui contra -ordenaçáo grave a violaçáo...1. ARTIGO 86. MEDIDAS DE ACÇÁO POSITIVA EM FAVOR DE TRABALHAD... #Alterado pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. ARTIGO 107. MEIOS DE INFORMAÇÁO. 1 - A informa�...h) Denúncia pelo trabalhador. ARTIGO 341. DOCUMENTOS A ENTREGAR AO TRABALHADOR. 1 - Cessand... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989

Aprova o Orçamento do Estado para 1990.

...Artigo 7.º Endividamento das regiões autónomas Fica o Go... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro: a) A cinco sext... r) Harmonizar a redacção do n.º 1 do artigo 86.º do CIVA com o que dispõem o artigo 70.º do CI..., criado pela Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, os veículos automóveis ligeiros de passageiros ... receita bruta prevista para 1990 é, pois, de 341 milhões de contos. A título de reembolsos prevê...

• Diário da República núm. 298, 29 de Dezembro de 1989
• Serie I
• Assembleia da República

• Código Penal

... reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente aceite nos países que comungam...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro;. c) O Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro;. ...SECÇÃO II Alcoólicos e equiparados. ARTIGO 86. PRESSUPOSTOS E EFEITOS. 1 - Se um alcoólico ou p...ARTIGO 341. FRAUDE E CORRUPÇÃO DE ELEITOR. 1 - Quem, em ele...

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