As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...× 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. E...Total. . . . . . . . . . 33 (34) 16,5 (17) 33 (34) 16,5 (17) 66 (68) 33 (34) Activ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... e de depósito das acções (artigos 330 a 340), encara-se a possibilidade de tal regime resultar..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 000 50 Investimentos do Plano 27 318 790 43 347 701 04 — SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANO... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009 , de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo
... ciclos do ensino básico aprovado pelo Decreto -Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto, importa harmon... n.º 1 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...4 do artigo 34. Artigo 24. Registo. Se nada se opuser à inscriç...e do artigo 90. 2 - Se o prestador de serviços de pagamento do o...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje... permitam dar cumprimento ao disposto no artigo 90. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, sendo da re...4 do artigo 34º, o anterior titular pode manifestar à autoridade ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................Rede de distribuiçáo:. 347 sucursais cobrindo todo o território nacional. So...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
... obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as pe...ARTIGO 34. Incumprimento e direito de retenção. 1 - Passad...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril. ...
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