As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Os artigos 9.º, 26.º, 41.º, 49.º e 53.º do Decreto Legis- lativo ... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 000 50 Investimentos do Plano 27 318 790 43 347 701 04 — SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANO...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc... redacção resultante do Tratado de Nice de 26 de Fevereiro de 2001, e Estado Parte no Acordo sob...CAPÍTULO VIII Infracções. ARTIGO 34.º Retirada ou suspensão da comercialização. Se...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon..., por sua vez, os n°s 1 e 2 do artigo 26° do Código do Processo Penal que são ofensivas da... com o exercício do poder disciplinar; 34ª - Aliás todos os elementos constantes do processo... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de...Série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 2002), delego no Vice-Procurador-Geral da Repú...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação com o controlo externo co...15 296-(340) 12.10.2 - Outros credores .. 15 296-(341) 12.11 -... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... explícita desse direito no artigo 26.º da CRP, introduzido pela LC n.º 1/97, e a refr... sua declaração de voto (BVerfGE 88, 338 s., 342), tal relação não se mantém estática em todo ... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26-10, à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decret... Social que consta do DL 64/89 de 22 de Fevereiro, não se prevendo aí, como infracção, a falta d... era de €843,20(24) , bem como taxa global de 34,75% a aplicar, fácil é verificar que, em mais de...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 8.440, para 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes; · O crescimento do nú... em cursos profis- sionais, que passaram de 33.341 para 44.466 alunos; · Entre 2005 e finais de 2006... inicio de 2006 para 130.357 no fim de Fevereiro de 2007; · Foi promovido o reforço da Biblioteca... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (perc...Rede de distribuiçáo:. 347 sucursais cobrindo todo o território nacional. So...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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