As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Geográfica e Ordenamento do Território 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 51...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., sáo também aplicáveis os artigos 87. e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes...2. Artigo 33. Contabilidade e revisáo legal das contas. 1 - Co...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...e 33. do Código, o enquadramento pode ser promovido pe...Artigo 87. Pedidos de pagamento retroactivo de contribuiçó...
I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do mesmo preceito, presidia à comissão de revisão sem direito a voto (incumbindo-lhe apenas promover o acordo entre os vogais do contribuinte e da Fazenda Pública e, na falta de acordo entre estes, decidir, mediante despacho devidamente fundamentado, nos termos do n.º 3 do art. 87.º do CPT), passou a ser membro decidente da comissão, com voto de qualidade fundamentado. III - Significa isto que, no...
...33.º, n.º 1, do CPT - norma legal que, à data, pre...
I - Por força do disposto no art. 87.º, n.º 2, do C.I.R.C.,, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, ficou afastada, neste âmbito, a regra do n.º 1 do art. 65.º do C.P.T., tendo de concluir-se que a notificação de uma liquidação adicional de I.R.C. podia ser validamente efectuada através de carta registada sem aviso de recepção. II - Tendo a sentença recorrida dado como provado que a notificação foi efectuada, mas não provada a data em que a carta foi recebida, e sendo este facto apurável e relevante para concluir pela caducidade do direito de liquidação, à face do n.º 1 do art. 33.º do C.P.T., impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
... . 33.º- Tudo isto por manifesta violação do disposto... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... I-A, Suplemento, de 31-12-2007 (artigos 86.º, 87.º e 88.º) e Lei n.º 64-A/2008, in DR I-A, Suple... deste Supremo Tribunal, de 17/12/2009 (Pº 331/01.2 TAVCD.S1 da 3ª secção), relatado pelo Cons...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fund...
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