decreto lei 33 2007

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5.031 documentos para decreto lei 33 2007
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Artigo 33. Endividamento municipal em 2007. 1 - O ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... um problema suscitado em Se- tembro de 2007, alterou o “conceito” de período de ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ...

  • I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

    ...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ...c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP. 33. Ao estabelecer uma alteração da qualificação ... Constitucional antes e depois de Setembro de 2007 é no sentido de não considerar ser ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes; · O crescimento do número de ... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

    ...1 do artigo 33. do presente Estatuto, sáo tributados em IRC, ...

  • .1TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Anette Mónica Elisa Stalbrand Cunha, filha de Lars Stalbrand e de Monica Stalbrand, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Fevereiro de 1956, casada, com domicílio na Mjolnarstigen 33, Spanga, 163 41 Spanga, Suécia, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Março de 1995, por despacho de 6 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

  • Antonino Aurélio de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, por ter sido publicado com inexactidáo o edital n.o 143/2004 (2.a série), publicado no 2.a série, n.o 43, de 20 de Fevereiro de 2004, de p. 33 a p. 39, relativo ao Regulamento Municipal sobre Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza Pública do Município de Penafiel, rectifica-se que, no artigo 40.o, onde se lê:

    ... nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo ...

  • Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

  • Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro

    ... no pagamento da importância global de € 33.300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa ...

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