decreto lei 33 2007

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7.192 documentos para decreto lei 33 2007
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... um problema suscitado em Se- tembro de 2007, alterou o “conceito” de período de ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Artigo 33. Endividamento municipal em 2007. 1 - O ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes; · O crescimento do número de ... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite ...

  • I – O Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01, encontra-se ainda hoje em vigor. II – Por aplicação dos artigos 10º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01 e 2º, nº 1 da Lei nº 97/88, de 17.08, exige-se o licenciamento cumulativo pela Estradas de Portugal (EP) e pela câmara municipal respectiva, das obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade. III – Esse licenciamento pelas EP deriva quer do próprio artigo 10º do Decreto-Lei nº 13/71, quer do contrato de concessão celebrado e dos poderes de exploração da EP sobre à área do estabelecimento de concessão.

    ... Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2007, de 11.07, que aprovou os princípios gerais a ... Determinam as bases 2, ns.º1, 2 e 33, no ns.º 7 e 8, o seguinte: «Base 2 Objecto 1 - ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

    ...1 do artigo 33. do presente Estatuto, sáo tributados em IRC, ...

  • .1TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Anette Mónica Elisa Stalbrand Cunha, filha de Lars Stalbrand e de Monica Stalbrand, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Fevereiro de 1956, casada, com domicílio na Mjolnarstigen 33, Spanga, 163 41 Spanga, Suécia, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Março de 1995, por despacho de 6 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

  • Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

  • Antonino Aurélio de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, por ter sido publicado com inexactidáo o edital n.o 143/2004 (2.a série), publicado no 2.a série, n.o 43, de 20 de Fevereiro de 2004, de p. 33 a p. 39, relativo ao Regulamento Municipal sobre Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza Pública do Município de Penafiel, rectifica-se que, no artigo 40.o, onde se lê:

    ... nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo ...

  • A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14756/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Henrique Molina Marília, filho de Manuel Henrique Marília e de Maria Esmeralda Molina, natural de Portugal, Olháo, Fuseta, Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10697054, com domicílio na Praceta Almeida Garrett, 97, rés-do-cháo direito, Valadares, 4405-932 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 33. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em...

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