decreto lei 33 2007

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9.840 documentos para decreto lei 33 2007
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE , do Conselho, de 11 de Junho

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... um problema suscitado em Se- tembro de 2007, alterou o “conceito” de período de ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Artigo 33. Endividamento municipal em 2007. 1 - O ...

  • Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21., alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da Deliberaçáo do Senado n. 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcçáo-Geral do Ensino Superior com o n. R/B-AD-941/2007 nos termos do Despacho n. 11949-E/2007, de 15 de Junho e tendo em consideraçáo o disposto no artigo 61. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de licenciatura em Psicologia:

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    ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ...#DL n 328/95, de 09 de Dezembro. #DL n 8/2007, de 17 de Janeiro. #DL n 185/2009, de 12 de ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

    ...1 do artigo 33. do presente Estatuto, sáo tributados em IRC, ...

  • - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administraçáo de 30 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno geral de ingresso para provimento de quatro lugares de enfermeiro do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 16/2003/A, de 1 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 33/2004/A, de 26 de Agosto. 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma pol...

  • I – O Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01, encontra-se ainda hoje em vigor. II – Por aplicação dos artigos 10º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01 e 2º, nº 1 da Lei nº 97/88, de 17.08, exige-se o licenciamento cumulativo pela Estradas de Portugal (EP) e pela câmara municipal respectiva, das obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade. III – Esse licenciamento pelas EP deriva quer do próprio artigo 10º do Decreto-Lei nº 13/71, quer do contrato de concessão celebrado e dos poderes de exploração da EP sobre à área do estabelecimento de concessão.

    ... Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2007, de 11.07, que aprovou os princípios gerais a ... Determinam as bases 2, ns.º1, 2 e 33, no ns.º 7 e 8, o seguinte: «Base 2 Objecto 1 - ...

  • Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21., alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da Deliberaçáo do Senado n. 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcçáo Geral do Ensino Superior com o n. R/B - AD 586/2007 nos termos do Despacho n. 6242/ 2007 (2.ª série), de 27 de Março e tendo em consideraçáo o disposto no artigo 61. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de mestrado em Educaçáo na área de Supervisáo Pedagógica:

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