Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.... . … 50 Investimentos do Plano 56 324 200 93 068 963 10 — SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SO... CAPITAL 07.00 Aquisição de bens de capital 327 106 221 08.00 Transferências de capital Códig...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d...15 296-(327) Gráfico XII.34 - Distribuição regional do núm...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguidos FAM, CEG e LFF,...327, referente ao mesmo telemóvel; - Auto de apreens...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...#DL n 486/99, de 13 de Novembro. ARTIGO 327. Transmissão de acções ao portador. (Revogado p...
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E B) E NUMERO 2, DA LEI 80/77, DE 26 DE OUTUBRO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEMNIZAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 82 DA CONSTITUICAO. NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTANTES NORMAS QUE VEM IMPUGNADAS.
...; b) As dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, a do 14.º da Lei ...327)]. Consoante o valor global da indemnização que ...93, e J. Figueiredo Dias, O Problema da Consciência ...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e artigo 95º. CAPÍTULO VI Pesso...ARTIGO 327. ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1 - Q...
...93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de in... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2... artigo 279., artigos 284., 300., 305., 326., 327. e 330. a 340. e n. 4 do artigo 528., todos do Có...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 93. Náo confirmaçáo de compromissos. 1 - A adjudic...Artigo 327. Excepçáo de náo cumprimento invocável pelo co...
...ARTIGO 93. Execução por custas, multas e indemnizações d...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 327. Termos em que se processa. 1 - Admitida a interve...
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