A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... capital social de 2 269 687 552 euros para 2 326 714 877 euros;. Aumento da emissáo de Obrigaçóe...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura abuso de direito. III- O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica-se apenas às situações em que o terceiro/credor da autarquia efectuou pedido de pagamento daquele seu crédito fora do prazo definido pelo citado art. 27.º, n.º 1 daquele DL por causa que lhe seja imputável (cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 28.º) ou às situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia ...
... 5 - O Decreto-lei n.º 341/83 de 21 de Junho prevê no seu artig... deliberação camarária de 05 de Julho de 2000 e os respectivos trabalhos, objecto de consignaç...326.º e 327.º todos do mesmo Código. Por fim, no ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(326) Gráfico XII.30 - Distribuição regional do núm...
...2 do artigo 78. e n. 2 do artigo 326.] com novos requisitos na liquidação das operaç... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2... que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 326. Atrasos nos pagamentos. 1 - Em caso de atraso do ... -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante ...
Cria o Parque Natural da Terceira.
...(ZPE), classificadas ao abrigo da Rede Natura 2000, constantes no Plano Sectorial para a Rede Natura ... poligonal, que, passando pelos pontos cotados 326 m, 287 m, 222 m, 169 m e 147 m, o liga à intersec...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...ARTIGO 326. Atrasos nos pagamentos. 1 - Em caso de atraso do ...-ordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, c...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... indevidos, referentes aos anos fiscais de 2000, 2001 e 2002 - declarações de IRS de 2001, 2002 ... ao primitivo prazo de prescrição (artigo 326.º do CC). Ora se o Ministério Público determin...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 3 de Setembro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; bb) Direct...325 - Tricloronitrometano (cloropicrina). 326 - 2,2,2-Tribromoetanol (avertina). 327 - Triclorom...
...3. ARTIGO 326. PRESTAÇÁO DE TRABALHO DURANTE A SUSPENSÁO. O t...g) Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito;. h) Em ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
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