decreto lei 32171

15 resultados para decreto lei 32171

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942; c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na ...
  • Acórdão nº 039995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

    I - Cometeu o crime de usurpação de funções previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n. 32171, de 29 de Julho de 1942 e actualmente punivel pelo artigo 400, n. 2, do Codigo Penal, aquele que, possuindo embora alguns conhecimentos e pratica de odontologia por ter trabalhado durante varios anos em consultorio medico da especialidade, mas não tendo conseguido aprovação num curso de reciclagem a que se...

    ...CP82 ART2 N4 ART31 N1 N2 D ART38 N1 ART39 N1 N2 ART400 N2. DL 32171 DE 1942/07/29 ART12. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 C. PORT 765/78 DE ... o crime de usurpação de funções previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n. 32171, de 29 de Julho de 1942 e actualmente punivel pelo artigo ...
  • Acórdão nº 040817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Vindo o reu, ha varios anos, a intitular-se e a exercer actos proprios da profissão de odontologista, no seu consultorio, em que apos uma placa de " dentista ", sem que para tal estivesse munido do competente titulo, ou na posse das condições exigidas por lei para o desempenho de tal profissão, designadamente a frequencia de um curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos e, obtido...

    ... Legislação Nacional: DL 32171 DE 1942/07/29 ART12. CP82 ART72 ART400 N2. CONST76 ART13 ART18 ART46 ART55 ...2 do Codigo Penal e artigo 12 do Decreto-Lei n. 32171, de 29 de Julho de 1942. II - A lei constitucional, ...
  • Acórdão nº 040817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Vindo o reu, ha varios anos, a intitular-se e a exercer actos proprios da profissão de odontologista, no seu consultorio, em que apos uma placa de " dentista ", sem que para tal estivesse munido do competente titulo, ou na posse das condições exigidas por lei para o desempenho de tal profissão, designadamente a frequencia de um curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos e, obtido...

    ... Legislação Nacional: DL 32171 DE 1942/07/29 ART12. CP82 ART72 ART400 N2. CONST76 ART13 ART18 ART46 ART55 ...2 do Codigo Penal e artigo 12 do Decreto-Lei n. 32171, de 29 de Julho de 1942. II - A lei constitucional, ...
  • Acórdão nº 036768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1982

    I - A naturopatia e a homeopatia não são ensinadas nas Universidades portuguesas, nem reconhecidas em Portugal, como especialidades medicas. II - Assim, tendo elas em vista a cura de estados morbidos ou incomodos de saude das pessoas, cometem o crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 do Decreto-Lei n. 32171, e 236, paragrafo 2, do Codigo Penal, aqueles que as...

    ... Legislação Nacional: DL 32171 DE 1942/07/29 ART12 PAR1. CP886 ART123 PAR3 ART236 PAR2. DL 282/77 DE ... e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 do Decreto-Lei n. 32171, e 236, paragrafo 2, do Codigo Penal, aqueles que as ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
    ... da reclamação graciosa n° 2720201504001826 pode retirar-se: o decreto 15401, de 20 de abril de 1928 (legislação que regulava as estâncias ... a médicos, conforme o disposto no artigo 1° do Decreto-Lei 32171, de 29 de Julho de 1942, que estabelece apenas "ser permitido a pessoas ...
  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982
    ... do artigo 236.º do Código Penal, com excepção das previstas no Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, no Decreto-Lei n.º 29931, de 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 343/78, de 16 de Novembro de 1978
    ...Art. 2.º - 1 - É revogado o n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de1942. 2 - À prática de actos que excedam a competência fixada na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º aplica-se o ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942; c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...; Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31174, de 14 de Março de 1941; Artigos 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de1942; Artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 041308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de

    ... Um dos diplomas aproveitados era o Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931, que regulamentava o ... O Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, no seu artigo 7.º, estabelecia a punição com ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
    ...anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio regular a adoção de ...
  • Acórdão nº 046979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002

    I - Não enferma de erro de facto a decisão do Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos que promove o encerramento de "consultório" dum "optometrista", quando se mostra que o estabelecimento não funciona sob a direcção de médico e que nele se procede ao exame da visão e se prescrevem tratamentos a doentes, sendo suficiente para alcançar essa prova a exibição de 3 receitas em...

    ... 4. Com efeito, os artigos 19º e 20º do D.L. 32171, de 29 de Julho de 1942, conferem à Ordem dos Médicos o poder de ...19º do Decreto" nº 32 171 de 29.7.1942 e que, por consequência, o mesmo não padece do v\xC3"...
  • Acórdão nº 066522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1977

    I - O artigo 4, n. 7, do Decreto-Lei n. 688/73, de 21 de Dezembro, não isenta a Companhia Carris de Ferro de Lisboa de custas judiciais. II - Estas não tem a natureza de imposto mas a de taxa.

    ...DL 28859 DE 1938/07/18 ART7. DL 249/73 DE 1973/05/17 ART2. DL 32171 DE 1942/07/29 ART24. EJ62 ART641. DL 48007 DE 1967/10/26. DL 48953 DE ... Sumário : I - O artigo 4, n. 7, do Decreto-Lei n. 688/73, de 21 de Dezembro, não isenta a Companhia Carris de Ferro ...
  • Acórdão nº 087439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - O bem da personalidade tutelado nos artigos 26 n. 1 da Constituição da República e 70 n. 1 e 484 do Código Civil inclui o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, familiar, profissional ou político. II - A ofensa ao crédito e bom...

    ...Entre nós semelhantemente "causar dano injusto" o artigo 28 do Decreto 32171, de 29 de Julho de 1942 que definia em termos especiais a ...

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