decreto lei 321 89

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 080884, de 01 Outubro 1991

Recurso nº JSTJ00012002, Ponente MENERES PIMENTEL

I - A intervenção do Estado, nos termos do artigo 1 do decreto-lei n. 660/74 de 25 de Novembro, mediante Resolução do Conselho de Ministros, numa empresa privada (sociedade comercial), suspendendo os corpos sociais em exercicio e nomeando uma comissão administrativa para a respectiva gestão, e um acto de gestão publica, porquanto o Estado, como resulta do decreto-lei n. 422/76 de 29 de Maio, revogatorio daquele primeiro diploma ao intervir na gestão da empresa, actua no exercicio do seu pode...

Diário da República, 08 Maio 2009

Portaria n.º 493/2009, de 08 de Maio de 2009

Serie I

Anexa à zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 778-AFN)

Diário da República, 08 Maio 2009

Portaria n.º 491/2009, de 08 de Maio de 2009

Serie I

Transfere para a LARGETUR - Sociedade Agroturística, Lda., a concessão da zona de caça turística de São Gião e desanexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 3869-AFN)

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 130/99, de 21 Dezembro 1999

Recurso nº 684/99, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza

... se pronunciasse sobre a constitucionalidade da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto" (Lei das Finanças ......" (Lei das Finanças Locais), invocando como fundamento que A Lei nº 40/96, de 31 de Agosto, regula essa ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 080112, de 07 Novembro 1991

Recurso nº JSTJ00013270, Ponente TATO MARINHO

I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 129/99, de 15 Dezembro 1999

Recurso nº 670/99, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza

..., com força obrigatória geral, "da Lei nº 87-B/98 de 18 de Janeiro – Orçamento do ......ento, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira invocou que A Lei nº 40/96, de 31 de Agosto, regula essa ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01489/06, de 12 Março 2009

Ponente Teresa de Sousa

I - O CPTA estabelece uma tramitação específica para a acção administrativa especial, tendo eliminado o despacho liminar, instituindo um regime semelhante ao do CPC, no que se refere ao recebimento da petição, incumbindo à secretaria promover oficiosamente a citação da entidade pública demandada e dos contra-interessados (cfr. art. 81º do CPTA); II - Regra geral, a primeira intervenção do juiz nesta forma processual é o despacho pré-saneador, em que o juiz, em cumprimento do dever de suscitar...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 28 Dezembro 2004

Declaração de Rectificação N.º 220/2004 de 28 de Dezembro

Série II

Rectificação.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01060/05, de 13 Outubro 2005

Ponente Rogério Martins

I - Embora determinados factos sejam considerados na sentença sem ter sido assegurado em relação a eles o contraditório, tal irregularidade mostra-se não essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para que, nos termos do disposto nos art.ºs 690º - A, n.º 1, al. b), e 712.o, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, o Tribunal de 2º Instância aprecie ...