A Dr.ª Bárbara Sousa Guedes, juíza de direito da 1.ª secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5436/00.4TDPRT (50/02) pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino de Almeida Gregório, filho de Alcino Pereira Gregório e de Ana da Conceiçáo Gomes Almeida Gregório, nascido em 21 de Novembro de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n. 11500232, com domicílio na Bairro de Contumil, BI, 13, E/149, C/22, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1 a) do Decreto -Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, na red. Decreto -Lei n. 320 -C /2000 de 15 de Dezembro, praticado em 13 de Novembro de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2...
Considerando o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43 320, de 17 de Novembro de 1960, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 39/DSJ, de 16 de Março de 2007, produzida pela Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a caducidade da zona de protecçáo ao estaleiro das obras de construçáo da Siderurgia Nacional, no concelho do Seixal, criada por portaria do Ministro das Obras Públicas de 11 de Agosto de 1961, publicada no Diário do Governo, 2.a série, n.o 75, de 29 de Março de 1962, e cuja planta viria, posteriormente, a ser objecto de rectificaçáo, através do despacho exarado pelo director-geral dos Serviços de Urbanizaçáo em 19 de Maio de 1962, publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.o 159, de 7 de Julho de 1962.
I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se, em regra, limitado ao reexame da materia de direito, embora possa abarcar, excepcionalmente, a materia constante dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, em conexão com o disposto no seu artigo 433, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si ou em conjugação com as regras da experiencia comum. II - Sendo pressuposto do crime de trafico de estupefacientes, previsto na alinea b) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 23 de Dezembro, que as substancias ou produtos hajam sido distribuidos por "grande numero de pessoas", o facto provado de que tais substancias foram distribuidas por "numero indeterminado de pessoas" não integra aquele requisito. III - Integra o pressuposto e...
... - Comete o crime de usura, previsto no artigo 320 n. 2 do Codigo Penal e não o previsto no seu n. 1...
Publica o Despacho Reitoral R-13-2008, de 2 de Abril de 2008, Regulamento de Prescrições da Universidade de Lisboa
...do Decreto -Lei n. 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, com as alt...
O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal, movido pela autora, Procuradora da República contra o arguido Nicolae Carp, mais conhecido pelo alcunha «Niku», filho de Gheorge e de Elena, nascido em 19 de Dezembro de 1974, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida Doutor António Rodrigues Manito, 173, 1., 2900-070 Setúbal, o arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime...
... punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, um crime de a...artigos 152., 316., 320. e 323., da acusaçáo), praticado em 7 de Outubro...
O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Mustytse, mais conhecido pelas alcunhas «Vitia», «Vitha», e «Vitioc», filho de Vasyl Mustytse e de Anna Mustytse, titular do passaporte n. AH763671, nascido a 20 de Março de 1970, na Ucrânia, cidadáo de nacionali-dade ucraniana, ausente em parte incerta, e actualmente com residência desconhecida, e outros. O arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de organizaçóes terroristas, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, um crime de terrorismo, previsto e punido pelo artigo 301., n. 1, com referência ao artigo 300., n. ...
..., previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, com a redacçáo do...artigos 152., 316., 320. e 323.), da acusaçáo, todos praticados em 7 de ...
I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se, em regra, limitado ao reexame da materia de direito, embora possa abarcar, excepcionalmente, a materia constante dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, em conexão com o disposto no seu artigo 433, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si ou em conjugação com as regras da experiencia comum. II - Sendo pressuposto do crime de trafico de estupefacientes, previsto na alinea b) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 23 de Dezembro, que as substancias ou produtos hajam sido distribuidos por "grande numero de pessoas", o facto provado de que tais substancias foram distribuidas por "numero indeterminado de pessoas" não integra aquele requisito. III - Integra o pressuposto e...
... - Comete o crime de usura, previsto no artigo 320 n. 2 do Codigo Penal e não o previsto no seu n. 1...
A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal), n. 21/04.4PASCF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Ferreira da Costa, filho de Pedro Silva da Ponte e de Olga Maria Ferreira da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13297172, com domicílio na Rua do Monte, 2, Lajes das Flores, 9960 Lajes das Flores, por se encontrar condenado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. 2, do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, e 123. do Código da Estrada, praticado em 5 de Maio ...
... em 5 de Maio de 2004, no montante de € 320 (trezentos e vinte euros), convertida em 53 (cinqu...
A Dr.ª Vânia Cardoso, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Odemira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 424/04.4TBODM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Coelho Lucas, filho de Manuel Joaquim Lucas e de Marcelina Maria Coelho Lucas, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1956, com domicílio na Rua do Coleto, 33, Amareleja, 7885 Amareleja, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e 24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...
... de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...
.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Susana Vieira Brito, filho de Manuel Vieira da Silva e de Maria Suzete Brito da Silva natural de Brasil, nascido em 27 de Abril de 1970, com domicílio na Rua Alfredo Guimaráes, 79, rés -do -cháo, trás, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: su...
... de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos n...
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