decreto lei 317 2007

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327 documentos para decreto lei 317 2007
  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...433,00. 331,00. 414,00. 320,00. 400,00. 317,00. 397,00. 264,00. 214,00. 248,00. 204,00. ...

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...

    ... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ....º 617/2006”, RLJ, ano 136.º, 2007, 311 s., 317). . Por isso mesmo, o juízo de não ...

  • A juíza de direito, Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 434/99.1PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Santos da Conceiçáo Salgueiro, filho de Joaquim Inácio Salgueiro e de Maria Emília Santos da Conceiçáo Salgueiro, natural de Sintra, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 136585116 e do bilhete de identidade n. 6261527, com domicílio na Rua do Farol, 317, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 26 de Janeiro de 2007, proferido ...

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    1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos ...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do ...ARTIGO 317. Limites à cessão e à subcontratação pelo ...

  • Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

    .... . . . 29-12-2006 317,38 Presidente . . . . . 28-12-2006 4 200 ...

  • O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, i...

    ... que determinaram a alteração da matriz em 2007 existiam desde sempre. A alteração do valor ... encargos legais, conforme previsto no decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro, para ... o número de unidades de alojamento para 317 aumentando igualmente o número de camas para as ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ...Resialentejo 2 268 AMRAM 12 317. Residouro 1 464 Braval 6 018. Total Aderentes ...

  • Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime

    ...e p. pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro. 12. No âmbito ... anterior à conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, reportar-se-á aos casos em ... previstas no C.Penal e foi o Dec-lei 317/95 de 28 de novembro que introduziu pela primeira ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...2 606 2 317. Proveitos totais (líquido) .............. 34 ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

  • Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...

    ... O documento de fls. 317 trata-se de uma declaração de rendimentos ...

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