A juíza de direito, Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 434/99.1PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Santos da Conceiçáo Salgueiro, filho de Joaquim Inácio Salgueiro e de Maria Emília Santos da Conceiçáo Salgueiro, natural de Sintra, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 136585116 e do bilhete de identidade n. 6261527, com domicílio na Rua do Farol, 317, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 26 de Janeiro de 2007, proferido ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(317) Quadro XII.63 - RMG - titulares por escalão etá...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9....º 617/2006, RLJ, ano 136.º, 2007, 311 s., 317). . Por isso mesmo, o juízo de não inconstitu...
... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...313 a 317.. (31) Cf. Saldanha Sanches in “Manual de Direi...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2 606 2 317. Proveitos totais (líquido) .............. 34 69....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 317. Limites à cessão e à subcontratação pelo co-...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 29-12-2006 317,38 Presidente . . . . . 28-12-2006 4 200 President...
... pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente ins..., S.A., instauraram, em 5 de Julho de 2007, execução contra o Banco CC, SA, tendo como tít... Doutor Inocêncio Galvão Teles, II, 317). Acompanhando essa fixação, vêm sendo conside...
... e Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n°. 20/2005/M, de 20 de Abr... Gulbenkian, Edifício 2000, 3.º Andar, Sala 317 - 9000 Funchal. 5. Formalização das candidatura...
Narciso Ferreira Mota, presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que está a decorrer, por um período de 15 dias, a discussáo pública relativa ao projecto de alteraçáo ao loteamento sito na Quinta Nova, freguesia da Pelariga, concelho de Pombal, titulado pelo alvará n.o 1/98, em nome de Construçóes Gonçalves & Carrilho, L.da, a qual foi requerida por Adelino Joaquim Oliveira Lopes, residente na Rua de Sáo Tiago, Santo Amaro, Candoso, apartamento 317, Guimaráes, que se encontra para aprovaçáo nesta Câmara Municipal e que consiste na alteraçáo ao uso do lote A22, destinado a indústria, que passará a destinar-se a comércio/restauraçáo ...
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