decreto lei 317 2007

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872 documentos para decreto lei 317 2007
  • Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular

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    ... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma ...#Alterado pelo DL n.º 317/95, de 28 de Novembro. #Alterado pelo Lei n.º ...#Alterado pelo Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. #Alterado pelo Lei n.º ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...433,00. 331,00. 414,00. 320,00. 400,00. 317,00. 397,00. 264,00. 214,00. 248,00. 204,00. ...

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    ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ...#DL n 328/95, de 09 de Dezembro. #DL n 8/2007, de 17 de Janeiro. #DL n 185/2009, de 12 de ...#DL n 49/2010, de 19 de Maio. ARTIGO 317. Casos de aquisição lícita de acções ...

  • A juíza de direito, Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 434/99.1PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Santos da Conceiçáo Salgueiro, filho de Joaquim Inácio Salgueiro e de Maria Emília Santos da Conceiçáo Salgueiro, natural de Sintra, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 136585116 e do bilhete de identidade n. 6261527, com domicílio na Rua do Farol, 317, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 26 de Janeiro de 2007, proferido ...

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ....º 617/2006”, RLJ, ano 136.º, 2007, 311 s., 317). . Por isso mesmo, o juízo de não ...

  • Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior

    ... de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 317-A/96, de 29 de Julho, 953/2001, de 9 de Agosto, e ...-se fixado pelos artigos 13.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ...Resialentejo 2 268 AMRAM 12 317. Residouro 1 464 Braval 6 018. Total Aderentes ...

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    ... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. ...#Alterado pelo DL n. 357-A/2007, de 31 de Outubro. CAPÍTULO II Forma. ARTIGO 4. ....º-A a 306.º-D, 309.º-D, 314.º a 314.º-D, 317.º a 317.º-D e capítulos II e III não é ...

  • Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ..., de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de ...

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