decreto lei 312 2007

O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social - (28 Outubro 2007)

Anexos

Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes

Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas

Diário da República, 23 Janeiro 2008

Despacho n.º 2226/2008, de 23 de Janeiro de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Mediação e Interculturalidade na Universidade Fernando Pessoa

Diário da República, 28 Novembro 2007

Despacho n.º 27162/2007, de 28 de Novembro de 2007

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Medalha de mérito de segurança pública de 1.ª classe concedida ao major de cavalaria Nuno João Rodrigues da Guarda Nacional Republicana

Diário da República, 08 Agosto 2007

Despacho n.º 17542/2007, de 08 de Agosto de 2007

Serie II

Despacho n.o 17 542/2007 A Universidade Atlântica (UATLA), reconhecida ...... o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, bem como no n....... o Início de funcionamento o ciclo de estudos em Ciência Política e Relaçóes Internacionais inicia o seu funcionamento em 2006-2007. 22 de Maio de 2007. - O Presidente da ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 127/07, de 16 Maio 2007

Recurso nº 311/07, Ponente Cons. Benjamim Rodrigues

ACÓRDÃO N.º 311/2007 Processo n.º 127/07 2.ª Secção ......º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual ......º do Decreto-Lei n.º 67/97, “na parte em que as mesmas ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10065/2006-7, de 13 Fevereiro 2007

Ponente ISABEL SALGADO

I- A Lei nº 55/79, de 15 de Setembro introduziu, entre outras limitações ao exercício de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, o da permanência do arrendatário pelo prazo de 20 anos que o Decreto-Lei nº 329-B/2000, de 15 de Outubro ampliou para 30 anos II- A denúncia do arrendamento pelo senhorio constitui faculdade legal e, nessa medida, tem imediata aplicação a lei nova que condiciona o exercício do direito de denúncia III- Extinta a possibilidade de denúncia pelo decurso do ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01449/03, de 06 Março 2007

Recurso nº JSTA0007605, Ponente ANGELINA DOMINGUES

I - Tendo sido imputado pela Recorrente ao acto contenciosamente impugnado o vício de violação do disposto no art.º 2.º do DL 324/94, de 30.12 e, tendo o acórdão recorrido feito apelo a diversas disposições legais do DL 298/93, de 28.8, para justificar a improcedência do vício invocado pelo Recorrente, esta, em ordem a refutar a argumentação da decisão judicial recorrida, necessitava debater, nas alegações de recurso, a interpretação legal, efectuada por aquela decisão, das aludidas disposiçõ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01039/06, de 17 Janeiro 2007

Recurso nº JSTA0007374, Ponente BAETA DE QUEIROZ

I - A prescrição da obrigação tributária não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II - Não obstante, a jurisprudência vem admitindo que o juiz tome conhecimento da prescrição, na impugnação judicial da liquidação, para retirar dela, não a procedência da impugnação e a anulação da liquidação, mas a declaração de extinção...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B1297, de 04 Outubro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente GIL ROQUE

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e como tal graduada. 2. O crédito da Segurança Social deve ser graduado no lugar correspondente a...