- Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, pelos meus despachos n.o 309, 311, 312 e 313, de 30 de Abril de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso, concursos internos de acesso geral para preenchimento dos lugares abaixo indicados:
O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 7 de Setembro de 2007, procede à abertura da discussáo pública do aditamento ao alvará de loteamento n.o 01/2000, emitido em nome de José Maria Teixeira de Vasconcelos, alterando o lote 1, mantendo o número de pisos (um abaixo da cota de soleira e três acima da mesma) e o número de fogos (seis), passando a área de implantaçáo a ser de 407 m2, área total de construçáo de 1575 m2; a cave destina-se a garagem com 352 m2, o rés-do-cháo fica a ser constituído por uma garagem com 98 m2 e 309 m2 a comé...
I - Estando em causa incentivos financeiros, que não fiscais, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80 de 19 de Junho, falece o pressuposto no sentido na aplicabilidade do regime da prescrição tributária, que, aliás, nem era correcto, pois que, como se disse no Acórdão deste Tribunal de 19 de Dezembro de 2007 (rec. n.º 617/2007) a concessão de incentivos fiscais (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80 de 19/6) tem como contrapartida, caso se constate o não cumprimento dos objectivos ou condições a que está subordinada a concessão, a obrigação de pagamento das importâncias fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório de 12% ao ano, obrigação esta que não se confunde nem coincide com as obrigações tributárias que lhe estão subjacentes. II - O prazo de prescrição da dívid...
...309º, 323º n.º 1, 326º n.º 1 e 327º n.º 1 CCivil)...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 309. Executividade dos actos administrativos do contra...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(309) 12.6.1 - Subsídio de desemprego e subsídio soci...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto) e não ao abrigo do artigo 22º. da Lei Fundamental; II - Não emergindo da discussão factos susceptíveis de integrar o aludido tipo de erro, por parte do juiz que determinou a prisão preventiva - factualidade que compete ao Autor alegar e aprovar -, o pedido indemnizatório está votado ao insucesso.
..., entre 12 de Abril de 2006 e 12 de Julho de 2007, portanto, durante um ano e três meses, a qual fo...do Decreto-Lei nº48051, de 21 de Novembro de 1967 que o “E...309 e 310; depoimento da testemunha Gilberto Mendes, f...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...DESPESAS CORRENTES. 296.972.309,00. 01.00. Despesas com pessoal. 149.001.424,00. 0...
... DE 2006, Nº 06A3441 27 DE SETEMBRO DE 2007, PROC. Nº 07B2737 18 DE DEZEMBRO DE 2007, Nº 07B... de prescrição estabelecido no artigo 309° do Código Civil. 4- Contrariamente ao que aconte... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. 4. Vêm provad...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
................ 8 309 8 558. Reserva de fusáo, por incorporaçáo no Ba...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - No caso presente a decisão que julga infundada a resolução proferida e declara a ineficácia dos actos de execução indevida, é, ainda, uma decisão respeitante à adopção de providência cautelar; II - Assim, não é aplicável o regime do nº 1 do art. 143º do CPTA, ou seja, o efeito suspensivo, mas o efeito devolutivo previsto no nº 2 do mesmo preceito; III - O interessado referido no nº 4 do art. 128º do CPTA, é o requerente da providência, que goza da legitimidade que lhe confere aquela disposição legal; IV - São requisitos legais indispensáveis ao deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida que cumulativamente se verifique: a) que o acto cuja declaração indevida se pede seja um acto de execução do acto objecto do pedido de suspensão; b) que essa exe...
... descritas, conjugadas com o Decreto-Lei n.° 263-A/2007, de 23 de Julho, sustentam a c...Fls. 303 a 309 dos autos que aqui se dá por reproduzido; D) De 2...
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