A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado n. 394/03.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cordeira Garcia, filho de Jacinto José Garcia e de Helena Cordeira Ribeiro, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12124359, com domicílio na Avenida General Barnabé António Ferreira, 308, 1., esquerdo, Vale dos Lobos, 2715 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2003, por despacho de 5 d...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . 308,72 Presidente . . . . . 24-7-2006 328,60 President...
...deduziu em 2007-12-19 acção emergente de contrato individual de ... da decisão do Tribunal; c) A quantia de € 5.400,00 correspondente a férias, subsídio de fér... sócios gerentes da recorrida, a 14 de Setembro de 2007. 14. Nestas declarações, E………….... das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, na parte em que ...308 a 310 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justi...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Viei...A. ... 33 702 -. Emissáo de 8 308 353 acçóes em conversáo de acçóes BCP Interna...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)... de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-... acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prev...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(308) 12.6 - O emprego e formação profissional nas CS... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
....º- A, n.º 2, e 183.º, n.º 1, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, por referência a acção de fisc... 5º, 1 do CPP: “A lei processual penal é de aplica..., no Acórdão n.º 460/08, de 25 de Setembro de 2008, confirmando decisão por mim proferida, ... processo, a qual lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, dispunha: . ... 2 do artigo 283.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 308.º) em julgamento. O que leva, de facto, apesar da...
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi...5 - São requisitos de admissão ao concurso:. a) G... Naturais, Estrada Comandante Camacho Freitas, 308 - Jamboto - S. António -- Funchal. 7 - O método ...
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por...12. -. SAUDE. 191 848 867. 435 118 308. 756 893 844. 5 968 790 500. 7 805 410 594. 01. 02...
As alterações do pedido formuladas pelo autor no desenvolvimento do processo, nomeadamente, a ampliação ou redução do pedido, bem como a cumulação sucessiva de pedidos, não têm qualquer influência no valor processual da causa. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. O recurso de revista é inadmissível, já que o valor da causa, resultante da soma do valor do pedido inicial do autor e do pedido reconvencional, que se cifra em € 15.374,12, é inferior ao valor ...
... Em 23 de Setembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, 2.º ... f), do Código do Trabalho; (ii) pagar-lhe 12.500 euros, a título de indemnização pela justa caus... Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável por... 2. O artigo 308.º do Código de Processo Civil, diploma a que per...
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